06/11/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:45

Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

APROVAÇÃO DO APENADO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNIA DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA.

INTERNO COM NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA.

REMIÇÃO DA PENA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que declarou a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA 2022 a reeducando que já possuía ensino fundamental completo no início da execução da pena. 2.

O artigo 126 da Lei de Execução Penal assegura ao condenado a remição da pena pelo estudo.

A finalidade do benefício é a de incentivar o crescimento e o esforço intelectual do apenado, atividade de essencial importância para a inserção no mercado de trabalho. 3.

Admite-se a aprovação no ENCCEJA/ENEM como contagem de tempo de estudo para fins de remição de pena, pois representa dedicação do interno ao estudo, durante a execução penal, contribuindo com a finalidade ressocializadora. 4.

O fato de o reeducando já possuir ensino fundamental completo ao tempo da realização do ENCCEJA referente ao mesmo nível de escolaridade não obsta que seja beneficiado pela remição.

No entanto, a lei prevê que o benefício de acréscimo de 1/3 no tempo remido é destinado apenas àqueles que superam um nível educacional, seguindo a disposição expressa do art. 126, § 5º, da LEP. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
01/10/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:59

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
26/09/2024 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 21:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 20:13

Recebidos os autos
02/09/2024 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
28/08/2024 15:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/08/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2024 15:16

Recebidos os autos
28/08/2024 15:16

Determinação de redistribuição por prevenção
28/08/2024 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/08/2024 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/08/2024 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2024 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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