13/12/2024 19:24

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 19:24

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:13

Transitado em Julgado em 11/12/2024
12/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL.

REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO POR AFETAÇÃO DOS TEMAS 1.169 STJ E 1.170 STF.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

VIOLAÇÃO.

NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TR.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIOR.

INEXIGIBILIDADE.

FIXAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE. 1.

O pedido recursal não submetido à apreciação do Juízo de origem configura supressão de instância, e uma vez que não foi objeto da decisão recorrida, as alegações recursais encontram-se dissociadas dos termos da decisão a caracterizar violação ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido em relação a ele. 2.

A decisão que se cumpre aplicou o índice TR para a correção monetária.

Por ser anterior à declaração pelo Superior Tribunal Federal da inconstitucionalidade (Tema 810), e a partir do entendimento do STF afasta-se a aplicação do referido índice, pois o art. 535, caput, inciso III, e §5º, do CPC dispõe ser “inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”.

Dada matéria é de ordem pública, apreciável independentemente de pedido. 3.

Tendo em vista os parâmetros definidos pelo STJ no Tema 905, bem como a subsequente promulgação da EC n. 113/2021, os consectários no caso de condenação da Fazenda Pública por débito não tributário devem incidir da seguinte forma: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) julho/2009 até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; d) a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. 4.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
15/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:20

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 14:25

Recebidos os autos
15/05/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
17/04/2024 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2024 13:23

Pedido não conhecido
20/03/2024 12:37

Recebidos os autos
20/03/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
19/03/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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