14/05/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:54

Recebidos os autos
06/05/2025 09:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
06/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/05/2025 09:40

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 03:26

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 05/05/2025 23:59.
09/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
02/04/2025 17:57

Recebidos os autos
02/04/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
26/03/2025 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/03/2025 17:02

Recebidos os autos
21/02/2025 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:55

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 13:03

Recebidos os autos
23/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/01/2025 15:36

Juntada de Petição de réplica
13/12/2024 18:05

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de HOSPITAL LAGO SUL S/A em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 03:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0724112-62.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Planos de saúde (12486) AUTOR: DOMINGAS RODRIGUES PEREIRA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada.

Alega a autora, em suma, que é beneficiária do plano de saúde MEDSENIOR ESSENCIAL, ofertado pela requerida, sendo portadora da carteirinha nº 2024020025770.

Aduz que a vigência do plano de saúde se iniciou em 19 de fevereiro 2024.

Alega que as mensalidades se encontram em dia, conforme declarações dos recibos emitidos, e apesar de ser portadora de doença coronária grave, tendo realizado cateterismo no início deste ano, teve negado atendimento de urgência, em 02/10/2024, após sentir-se mal, comparecendo à emergência do hospital da Medsenior, quando o médico responsável indicou cateterismo coronariano em caráter de urgência.

Requer, em tutela antecipada, seja o réu compelido a autorizar e custear, face a natureza urgente, o cateterismo coronariano, e a internação pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pedindo a intimação do Hospital onde o procedimento será realizado em regime de plantão (Hospital Daher Lago Sul).

DECIDO.

Entendo presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para deferimento do pedido liminar.

Quanto a verossimilhança das alegações e probabilidade do direito, a autora demonstrou vínculo jurídico com o requerido, sendo certo que a negativa de cobertura do tratamento cirúrgico da autora se mostra ilegítima, ante o estado de emergência em que se encontra, pois se o tratamento não for realizado imediatamente, a autora corre risco de morte, sendo descabida a exigência de cumprimento de prazo de carência.

De fato, a Lei nº 9.656/98, cujo objeto é a regulamentação de planos e seguros de assistência à saúde, admite o estabelecimento de prazos de carência mínima pelas operadoras.

Todavia, não se deve olvidar que a aludida norma também determina, para casos de urgência e emergência, o lapso temporal máximo de 24 (vinte e quatro) horas (artigo 12, inciso V, alínea "c" e artigo 35-C, Lei n.º 9.656/98).

Havendo elementos capazes de apontar que o procedimento pleiteado — indeferido por não ter sido alcançado o prazo de carência, conforme ID 214145715 — reveste-se de caráter emergencial, e transcorrido o lapso temporal legalmente exigido para tratamentos dessa natureza, inarredável concluir pela plausibilidade do direito invocado.

Registre-se, por fim, que não há perigo de irreversibilidade da medida, pois o réu poderá cobrar da autora as despesas respectivas, caso seja julgado improcedente o pedido.

Destarte, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino ao réu que autorize e custeie o procedimento da autora, de forma imediata, ante a urgência do cateterismo, estampada no relatório médico de ID 214145716, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, a vigorar até a data em que cumprir a presente determinação.

Visando a efetividade da medida, INTIME-SE o Hospital onde o procedimento será realizado, POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JSUTIÇA, EM REGIME DE PLANTÃO (Hospital Daher Lago Sul, SHIS, Qi 7, Conjunto F, Lago Sul, Brasília-DF, CEP: 71615-660, Telefone (61) 3213-4848, fazendo constar do mandado as penas pelo descumprimento da presente ordem, tendo em vista que as partes e todos que participam do processo de alguma forma devem cumprir com exatidão as decisões judicial, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça (art. 77 do CPC).

Em vista da natureza da demanda, conciliação improvável.

Cite-se para responder ao pedido em 15 dias, sob pena de revelia.

I.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
11/10/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 19:07

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:55

Recebidos os autos
10/10/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:55

Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 18:55

Deferido o pedido de DOMINGAS RODRIGUES PEREIRA - CPF: *16.***.*22-72 (AUTOR).
10/10/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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