TJDFT - 0733569-42.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jair Oliveira Soares
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/11/2024 16:26
Arquivado Definitivamente
-
04/11/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 16:24
Transitado em Julgado em 02/11/2024
-
02/11/2024 12:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
31/10/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIANO MARECO CABRERA em 30/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:18
Publicado Ementa em 15/10/2024.
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15/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
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14/10/2024 00:00
Intimação
Execução penal.
Indulto pleno.
Decreto n. 11.302/22.
O art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 prevê a concessão do indulto natalino aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
Se o crime pelo que condenado o apenado – falsa moeda - prevê pena máxima em abstrato superior a cinco anos, não estão preenchidos os requisitos para o indulto pleno.
Agravo não provido. -
11/10/2024 12:34
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 17:20
Conhecido o recurso de MARIANO MARECO CABRERA (AGRAVANTE) e não-provido
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10/10/2024 16:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/09/2024 12:43
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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16/09/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 16:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/09/2024 13:55
Recebidos os autos
-
03/09/2024 15:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
-
02/09/2024 22:23
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/08/2024 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 15:45
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 14:58
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
13/08/2024 19:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
13/08/2024 19:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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