TJDFT - 0715808-23.2023.8.07.0003

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

SILVANEI RICARDO DE LIMA LOPES

CPF *19.***.*52-34

Advogados

EVILASIO VITORINO DE CASTRO ASSUNCAO

OAB: 73218/DF

CPF *87.***.*38-04

Polo Passivo

Partes

USINA BEER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 44.853.045/0001-84

Advogados

ERIVELTON SANTANA COSTA

OAB: 30006/DF

CPF *76.***.*38-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 18:34

    Transitado em Julgado em 22/08/2023

  • 23/08/2023 03:38

    Decorrido prazo de SILVANEI RICARDO DE LIMA LOPES em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 03:38

    Decorrido prazo de USINA BEER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 22/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 00:23

    Publicado Intimação em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715808-23.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVANEI RICARDO DE LIMA LOPES REQUERIDO: USINA BEER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral, ajuizada por SILVANEI RICARDO DE LIMA LOPES, em face de USINA BEER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter tirado uma foto do autor enquanto dormia em uma das mesas do seu estabelecimento comercial, “sem sua autorização”, e compartilhado com terceiro, “acompanhada de palavras ofensivas e desrespeitosas”.

    Inicialmente, tenho que a alegação de inépcia não se sustenta.

    A peça de ingresso não padece dos vícios apontados pela parte demandada, na medida em que atende aos requisitos dos 319 e 320 do NCPC.

    Os fatos foram narrados de forma satisfatória, os fundamentos jurídicos expostos e os pedidos regularmente formulados.

    Importante explicitar que a parte requerida bem compreendeu os termos da postulação, tanto que exercitou de forma adequada seu amplo direito de defesa.

    Não está presente, portanto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC.

    Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

    Segundo consta, o autor, que trabalha de entregador de aplicativo (“motoboy”), utilizou-se de uma mesa do estabelecimento demandado, para dormir.

    Nesta ocasião, segundo alega, o “dono do estabelecimento”, enviou mensagem para a pessoa indicada por “Hugo”, do estabelecimento vizinho ao seu, no seguinte sentido: “Porra Hugo ... avisa esses seus motoboys folgado!! Dormindo na minha mesa. É brincadeira.” Relata que tal mensagem – diga-se: privada – chegou ao seu conhecimento “por meio do seu chefe à época dos fatos, Senhor FÁBIO”, o que teria lhe causado danos.

    Pois bem, a despeito de o autor ter sido fotografado, dormindo, em uma das mesas do estabelecimento comercial da ré, verifica-se que a sua imagem foi transmitida para um terceiro, em uma conversa privada, e dentro de um contexto em que se pretendia que o interlocutor fizesse cessar aquela situação. À toda evidência, destinando-se as mesas do estabelecimento demandado aos seus clientes, não se afigura razoável que seja utilizada por quem quer que seja, para dormir.

    Note-se que não houve divulgação da imagem do autor de forma jocosa, ou no intuito de ofender a direito de personalidade seu.

    Ao que se verifica o representante da demandada sequer conhecia o autor, e fez menção genérica para que seu interlocutor, providenciasse a cessação daquela situação, já que acreditava ser ele (“Hugo”) o responsável pela contratação do autor.

    Assim, a despeito de o autor sentir-se ofendido, pelo fato de ter sido fotografado, dormindo, em uma das mesas do estabelecimento réu, e sem a autorização deste estabelecimento, tal fato não é passível de gerar ofensa a direito de personalidade seu, passível de reparação.

    Gizadas outro caminho não há senão o da improcedência do pedido inicial.

    E é justamente o que faço.

    III.

    DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, art. 55).

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília-DF, 2 de agosto de 2023.

    Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

  • 02/08/2023 11:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 02/08/2023 11:41

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 11:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/08/2023 19:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

  • 01/08/2023 14:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 01/08/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 15:26

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

  • 28/07/2023 13:10

    Juntada de Petição de réplica

  • 27/07/2023 11:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2023 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 17:33

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 18/07/2023 17:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 18/07/2023 17:33

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/07/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 00:22

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 00:22

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 05/06/2023 08:45

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 24/05/2023 08:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/05/2023 12:45

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/05/2023 12:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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