09/06/2025 10:11

Recebidos os autos
09/06/2025 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/06/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:47

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:10

Recebidos os autos
29/05/2025 14:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes
28/05/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:42

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:09

Recebidos os autos
30/04/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/04/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 21:52

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 18:23

Recebidos os autos
23/04/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 21:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:28

Recebidos os autos
11/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:24

Recebidos os autos
25/11/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de ESTEFANNY MARTINS FERREIRA em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:30

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:04

Recebidos os autos
25/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/10/2024 16:42

Recebidos os autos
24/10/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716274-35.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: ESTEFANNY MARTINS FERREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO De fato, em princípio a ação popular visa a desconstituição de atos administrativos nulos e lesivos ao interesse público.

Contudo, o controle de legalidade pode atingir também a conduta omissiva da Administração, não sendo vedado, neste sentido, o reconhecimento da ilegalidade na omissão, o que implicaria, na prática, na formação da obrigação de fazer relativamente à conduta omissiva porventura reputada ilegal.

O ideal, de fato, é que a demanda fosse promovida por algum legitimado para a propositura da ação civil pública, que seria o instrumento adequado à finalidade perseguida pela autora.

Alternativamente, para a pretensão de remoção de engenhos que estejam a prejudicar a segurança ou bem-estar da parte, a ação pode vir fundada no direito de vizinhança.

Em uma e outra hipóteses, os particulares responsáveis pelas obstruções enfocadas na demanda devem integrar a relação processual.

Restituo, pois, o prazo de quinze dias para que a autora promova a adequação que reputar mais compatível com sua pretensão.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 01 de Outubro de 2024 14:30:22.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
01/10/2024 15:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO POPULAR (66)
01/10/2024 14:36

Recebidos os autos
01/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ESTEFANNY MARTINS FERREIRA em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:07

Recebidos os autos
27/08/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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