13/02/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:39

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/02/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
12/02/2025 14:36

Recebidos os autos
12/02/2025 14:36

Homologada a Transação
12/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
11/02/2025 14:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2025 02:26

Recebidos os autos
10/02/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:56

Recebidos os autos
31/01/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/01/2025 18:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:24

Decorrido prazo de COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
20/01/2025 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 21:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/12/2024.
08/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
07/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 19:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
04/12/2024 18:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 18:09

Recebidos os autos
04/12/2024 18:09

Outras decisões
04/12/2024 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
04/12/2024 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:34

Recebidos os autos
03/12/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/12/2024 19:44

Expedição de Certidão.
30/11/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 09:44

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708494-56.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP REQUERIDO: LARISSA MIKAELLE MICHETTE FERREIRA, MATHEUS MICHETTE PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O aviso de recebimento de ID 210964317 e 210969448 foi assinado por pessoa diversa da parte requerida.

Conforme ata de audiência (ID 214389512), a parte requerida deixou de comparecer à solenidade. “A citação válida é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2.

Nos termos do art. 239 do CPC, para validade do processo, é indispensável a citação do réu e, caso não sejam observadas as prescrições legais, em atendimento ao art. 280 do CPC, há vício que torna os demais atos inválidos. 3.

O Enunciado 5 do FONAJE estabelece que: "a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." 4.

No caso dos autos, é de se inferir que a pessoa que assinou o recebimento da carta de citação não é a parte ré (ID 5044713), não tendo a mesma sido identificada. 5.

A informalidade, a celeridade e a economia processual não podem ir ao ponto de substituir o direito da ré de ser citada e intimada de forma regular para a audiência conciliatória. 6.

A assinatura de aviso de recebimento por terceiro não identificado reveste o ato citatório de vício insanável, o que impõe a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação defeituosa (Lei 9.099/95, Art. 13, § 1º).” (Acórdão 1130654, 07013032320168070019, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/10/2018, publicado no DJE: 9/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, com vistas a evitar possível alegação de nulidade na citação, determino seja redesignada audiência de conciliação, a ser realizada pelo NUVIMEC.

Feito, intime-se a parte requerente e cite-se e intime-se a parte requerida, por meio de Oficial de Justiça.

Aguarde-se audiência de conciliação designada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 17:00, Juizado Especial Cível do Guará.
14/10/2024 16:43

Recebidos os autos
14/10/2024 16:43

Outras decisões
14/10/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/10/2024 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
14/10/2024 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:16

Recebidos os autos
14/10/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2024 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2024 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 10:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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