23/04/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 02:56

Decorrido prazo de MIRAMAR FERREIRA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:47

Recebidos os autos
24/03/2025 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
17/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/12/2024 12:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA em 09/12/2024 23:59.
30/11/2024 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 12:03

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MIRAMAR FERREIRA em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 18/10/2024.
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por MIRAMAR FERREIRA em desfavor de CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA, devidamente qualificados.

O despacho de ID 28461901 determinou a emenda da peça inicial, especificando, ponto a ponto, as instruções a serem atendidas pela parte autora, providência não atendida. É o relatório.

Decido.

Em análise aos requisitos da petição inicial, foi determinada a emenda à inicial para adequação dos pedidos e juntada de documentos.

Isso porque, apesar de a certidão de ID 211680614 atestar o descumprimento da diligência, tenho por aplicável à espécie a norma do parágrafo único do art. 274 do CPC, já que o autor informou este endereço na exordial, no que dou por presumida a intimação.

O autor manteve-se inerte conforme se pode inferir, ou seja, não cumpriu a contento a determinação judicial.

A correta instrução da petição é ônus que recai sobre a parte autora.

Ao juízo cabe promover o imediato e correto andamento do feito, lhe sendo vedado conceder privilégios às partes litigantes não previstos na legislação, sob pena de se ver prejudicada sua imparcialidade, violando o princípio do juízo natural.

Não tendo cumprido a determinação judicial, nos termos em que lhe foi dirigida, cumpre ao Magistrado promover o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Quando a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código Civil ou apresenta óbices ao deslinde da causa, com julgamento do mérito, deve ser determinada a emenda, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma legal.

Desse modo, o juiz, ao verificar a necessidade de emenda à petição inicial, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC/2015, combinado com o já citado artigo 321.

Acaso não seja atendida a determinação a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, é medida que se impõe. 2.

A falta de atendimento a comando judicial de emenda à petição inicial torna imperioso o seu indeferimento. 3.

Prescinde a intimação pessoal da parte ou de seu causídico, pois tal diligência destina-se a suprir eventual falha no processamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 485, §1º, do CPC.

Observa-se, assim que as hipóteses previstas no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso III, ambos do CPC, não se confundem, pois tratam de situações autônomas e distintas. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1772119, 07040338720238070010, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 23/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito.

Custas processuais finais pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação para os requeridos nos termos do Art. 331, § 3º, do CPC.

Em seguida, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se o autor por publicação e pessoalmente no mesmo endereço constante da exordial.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
15/10/2024 20:26

Recebidos os autos
15/10/2024 20:26

Indeferida a petição inicial
19/09/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
15/09/2024 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/08/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 08:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/08/2024 14:54

Recebidos os autos
22/08/2024 14:54

Determinada a emenda à inicial
08/07/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/06/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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