10/09/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/09/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711978-12.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: LUCIANA ALVES DE SOUSA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de apreciar o requerimento do exequente, retifique os cálculos apresentados.

Isto porque, não são 15% de honorários sucumbenciais, mas sim 15% sobre o valor já arbitrado, conforme constou decisão do STJ de ID 229644436.

Outro ponto, as astreintes são devidas 15 dias após a intimação pessoal ( súmula 410 do STJ), que no presente caso ocorreu na lauda de ID 229208127, em 16/03/2025.

Da mesma forma, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a não incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre as astreintes, uma vez que a multa não tem caráter indenizatório ou condenatório, visando tão somente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.

Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retorno ao arquivo, para o credor acostar uma tabela atualizada do débito, nos termos apresentados, a fim de prosseguir com os atos executivos.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
01/09/2025 14:35

Recebidos os autos
01/09/2025 14:35

Outras decisões
19/05/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/05/2025 12:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2025 03:08

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711978-12.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: LUCIANA ALVES DE SOUSA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora a regra prevista no artigo 835, inciso X, do CPC, que dispõe a respeito da ordem preferencial da penhora de ativos pertencentes ao devedor, possibilite a penhora do montante do faturamento mensal da devedora, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que tal penhora é medida excepcional, devendo ser observados para o seu deferimento os seguintes requisitos: inexistência de bens do devedor, nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial.

No caso dos autos, não houve o exaurimento das tentativas de localização de bens passíveis de penhora.

Nesse sentido, vejamos a Jurisprudência deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 1.

A penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866, CPC) é medida excepcional, caracterizada pela ingerência em sua gestão e patrimônio, ainda que parcial, a fim de que sejam realizadas constrições de parte dos rendimentos obtidos com a realização da atividade empresarial, sem que a inviabilize, para o fim de satisfação do crédito executado. 2.

Não merece prosperar o pedido de penhora de percentual de faturamento de empresa uma vez comprovada a ausência do esgotamento das diligências para localizar bens penhoráveis. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1984247, 0737248-50.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/03/2025, publicado no DJe: 14/04/2025.) Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada.

Indique, o exequente, bens penhoráveis do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo prazo prescricional.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). rn
25/04/2025 13:26

Recebidos os autos
25/04/2025 13:26

Indeferido o pedido de LUCIANA ALVES DE SOUSA - CPF: *02.***.*36-68 (EXEQUENTE)
24/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:11

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Estendo à autora a gratuidade da justiça deferida em sede de conhecimento.

Anote-se.

Intime-se pessoalmente a parte ré, para os fins da Súmula 410/STJ, acerca dos dois comandos de obrigação de fazer/não fazer: " 1) retirar, em 15 dias, as matérias caluniosas sobre a Autora de quaisquer meios de comunicação como sítio eletrônico e redes sociais, sob pena de multa diária de R$100,00; 2) Autora, no site : publicar, em 15 dias, matéria de retratação pelas ofensas e inverdade ditas sobre a https://sindsaude.org.br/noticias/servidor, que ofenderam sua honra objetiva e macularam sua imagem profissional, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais);".

Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) para o pagamento do débito, na pessoa de seu advogado, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico o(a)(s) devedor(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Caso não ocorra o pagamento no interregno legalmente estabelecido e transcorrido o prazo para impugnação, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, entranhar aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
19/03/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/03/2025 16:15

Juntada de Certidão
16/03/2025 17:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2025 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 15:11

Recebidos os autos
26/02/2025 15:11

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANA ALVES DE SOUSA - CPF: *02.***.*36-68 (EXEQUENTE).
14/11/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/11/2024 19:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711978-12.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: LUCIANA ALVES DE SOUSA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) anexar a decisão que deferiu a gratuidade da justiça nos autos principais, bem como eventual decisão antecipatória; 2) juntar cópia da sentença de mérito e da decisão de inadmissão do Recurso Especial; 3) trazer expresso no pedido "d" e/ou "e" o valor total pretendido para fins de intimação para pagamento. 4) esclarecer a planilha acostada, eis que divergente o valor pretendido (R$ 22.993,64) com aquele constante dos cálculos apresentados (R$ 11.496,82).

Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento/arquivamento.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
15/10/2024 20:25

Recebidos os autos
15/10/2024 20:25

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/09/2024 17:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Anexo • Arquivo