24/10/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:58

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de VALDENICE JOSE DE SOUZA CARDOSO em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência exposta em juízo para postular a gratuidade judiciária goza de presunção relativa de veracidade.

Não obstante o disposto, em razão de essa presunção ser juris tantum, o referido benefício pode ser negado se, diante das provas dos autos, o juiz puder aferir que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência, devendo-se, antes disso, oportunizar a comprovação da situação de impossibilidade financeira por ela alegada. 2.

Considerando que os documentos juntados aos autos demonstram a situação financeira informada pela parte postulante do benefício e não havendo elementos outros que infirmem a sua declaração de hipossuficiência, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Recurso provido.
27/09/2024 16:10

Conhecido o recurso de VALDENICE JOSE DE SOUZA CARDOSO - CPF: *99.***.*96-72 (AGRAVANTE) e provido
27/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 15:20

Recebidos os autos
20/08/2024 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/08/2024 02:20

Decorrido prazo de VALDENICE JOSE DE SOUZA CARDOSO em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 13:37

Concedido efeito suspensivo a Recurso
08/08/2024 07:46

Recebidos os autos
08/08/2024 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/08/2024 23:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2024 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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