05/11/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:42

Transitado em Julgado em 24/10/2024
05/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:37

Transitado em Julgado em 24/11/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de WANDERSON DOS REIS DE ARAUJO em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INSS.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Inquestionável que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2.

Para a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, é imprescindível intimação prévia da parte ou terceiro acerca do dever de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (art. 77, IV, § 1º, do CPC). 3.

No caso, ainda que evidenciada a recalcitrância da autarquia (INSS) ao cumprimento das decisões judiciais, não se vislumbra conduta dolosa ou erro grosseiro do servidor público, que supostamente seria “responsável” pelo “cumprimento” das decisões judiciais proferidas nos autos originários, tampouco prévia intimação do servidor, a fim de autorizar a incidência das penalidades processuais previstas. 3.1. É fato notório a escassez de pessoal do INSS, mostrando-se, nessas condições, desproporcional e excessiva a imputação de responsabilidade ao servidor público pela falta de organização e programação da autarquia. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
01/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:40

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2024 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 14:22

Recebidos os autos
01/07/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
29/06/2024 12:43

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:06

Desentranhado o documento
09/06/2024 02:16

Decorrido prazo de WANDERSON DOS REIS DE ARAUJO em 07/06/2024 23:59.
17/05/2024 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:12

Recebidos os autos
10/05/2024 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
03/05/2024 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/05/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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