22/07/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:05

Transitado em Julgado em 18/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709008-09.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIVERSUM LTDA EXECUTADO: MAYRA MANGUEIRA DOS SANTOS SENTENÇA A homologação de acordos em execução, no TJDFT, deve observar a PORTARIA CONJUNTA 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

Tal portaria determina primeiramente a homologação por sentença.

Em seguida, a suspensão por decisão pelo prazo dilatado para pagamento.

Por fim, com o pagamento, nova sentença de extinção pela quitação.

Contudo, nos casos em que a parte pede o arquivamento, não a suspensão, o processo pode ser arquivado diretamente, porque se cuida de negócio jurídico processual.

Há previsão no art. 190 do Código de Processo Civil.

Durante a tramitação, as partes celebraram transação.

Foi juntada.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

As custas processuais, se as houver, e os honorários advocatícios, serão pagos conforme acordado.

Não foi requerida a suspensão.

Somente a homologação do acordo.

Assim, o processo deve ser arquivado, aguardando-se eventual provocação executória, conforme fundamentação acima.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e arquive-se o processo, porque não foi requerida a suspensão da tramitação.

Ao arquivo, com baixa.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se para a ciência.

Recolha-se eventual mandado pendente.

Libere-se o SISBAJUD.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/07/2025 18:48

Juntada de Certidão
18/07/2025 21:43

Recebidos os autos
18/07/2025 21:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/07/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
15/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:17

Juntada de consulta sisbajud
09/07/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:45

Decorrido prazo de MAYRA MANGUEIRA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:50

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 21:23

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 19:06

Expedição de Mandado.
21/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:34

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 18:23

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 16:53

Recebidos os autos
04/11/2024 16:53

Deferido o pedido de UNIVERSUM LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-34 (EXEQUENTE).
15/10/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/10/2024 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709008-09.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIVERSUM LTDA EXECUTADO: MAYRA MANGUEIRA DOS SANTOS EMENDA O instrumento de confissão de dívida realizado pelas partes (ID: 210899370) não está subscrito por duas testemunhas, conforme exigência do art. 784, inciso III, do CPC, mas, tão-somente, pelo devedor, não constituindo título executivo extrajudicial.

Por esse motivo, intime-se para a apresentação de título executivo apto a aparelhar esta execução, ou, alternativamente, para emendar a petição inicial, a fim de se lhe ajustarem a causa de pedir e o pedido ao procedimento de conhecimento (no caso: comum, ou monitório), no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento.

GUARÁ, DF, 1 de outubro de 2024 16:10:37.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
02/10/2024 14:00

Recebidos os autos
02/10/2024 14:00

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/09/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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