28/11/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 08:14

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:36

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JONATAS LOPES FREIRIA TEIXEIRA em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 24/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715150-11.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONATAS LOPES FREIRIA TEIXEIRA REQUERIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por JONATAS LOPES FREIRIA TEIXEIRA em desfavor de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, partes qualificadas nos autos.

Narra o requerente que em 22 de janeiro de 2022 teria adquirido junto ao site da requerida passagem aérea com destino a Miami, com data de embarque prevista para o dia 12 de outubro de 2022, pelo valor de R$ 1.734,82 (mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Alega que o pagamento se deu mediante uso de cartão de crédito, e que o valor teria sido imediatamente lançado em seu cartão.

Informa que apesar da conclusão da compra, no dia 24 de janeiro de 2022 a empresa aérea cancelou a compra sob o argumento de que os dados de pagamento fornecidos estariam incorretos, o que não condizia com a verdade, tendo em vista o lançamento da compra em seu cartão e posterior estorno do valor.

Informa que a viagem tinha como propósito a comemoração de seu aniversário de casamento e que não obstante tenha realizado inúmeras reclamações não logrou a emissão da passagem.

Assim, requer a reparação por danos morais.

A requerida, por sua vez, afirma que a reserva foi cancelada por suspeita de fraude e que não há evidências de que o requerente deixou de realizar a viagem, vez que teria tido tempo hábil para realizar nova contratação de transporte.

Requer a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista Em que pese o esforço argumentativo do requerente, melhor sorte não lhe assiste.

In casu, malgrado seja incontroverso o cancelamento da compra pela requerida, verifica-se que tal fato, por si só, não é suficiente a subsidiar a pretendida compensação por danos extrapatrimoniais.

O cancelamento, realizado dois dias após a compra e cerca de nove meses antes da data programada para a viagem, não se mostra apto a causar danos de índole imaterial, vez que o autor teria tido tempo hábil para adquirir novas passagens e reprogramar sua viagem, e inclusive o fez, ainda que em mês diverso.

Nessa intelecção, sabe-se que para configuração dos danos morais, é imprescindível que a situação concreta apresente circunstâncias fáticas que demonstrem que o ilícito material teve o condão de gerar consequências que extrapolem os meros aborrecimentos.

A vida em sociedade exige de todos nós tolerância com as atividades alheias e certo desprendimento de situações que às vezes não nos são prazerosas ou confortáveis.

Nesta linha de raciocínio, não é qualquer alteração anímica que se equipara à efetiva violação de direitos da personalidade.

Destarte, os fatos narrados não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade e que eventualmente usufrua da prestação de serviços, sem que se constate desdobramentos que ultrapassam a razoabilidade, razão pela qual resta improcedente o pleito reparatório.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial.

Sem custas e sem honorários.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Intimem-se. Águas Claras, 21 de outubro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
21/10/2024 16:38

Recebidos os autos
21/10/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:38

Julgado improcedente o pedido
14/09/2024 07:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/09/2024 07:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/09/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
02/09/2024 17:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2024 02:32

Recebidos os autos
01/09/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:38

Recebidos os autos
22/07/2024 21:38

Outras decisões
18/07/2024 18:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2024 18:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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