TJDFT - 0735570-49.2024.8.07.0016
1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 08:24
Arquivado Definitivamente
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12/09/2025 08:23
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 19:59
Recebidos os autos
-
10/09/2025 19:59
Determinado o arquivamento definitivo
-
10/09/2025 13:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
-
10/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
-
10/09/2025 13:02
Transitado em Julgado em 10/09/2025
-
10/09/2025 03:24
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/09/2025 23:59.
-
10/09/2025 03:24
Decorrido prazo de CAROLINA HENN BERNARDI LELLIS em 09/09/2025 23:59.
-
26/08/2025 03:04
Publicado Sentença em 26/08/2025.
-
26/08/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0735570-49.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA HENN BERNARDI LELLIS, GUSTAVO GARCIA LELLIS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença tendo como parte executada empresa à qual foi deferido processamento de recuperação judicial.
Portanto, a extinção da presente execução é medida que se impõe.
O art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas.
Ainda, nos termos do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
A aprovação do plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores, configurando-se a sentença homologatória, na forma do artigo 59, § 1°, da Lei n. 11.101/05, em novo título executivo judicial.
A partir daí, por ser a sentença homologatória do plano de recuperação judicial título executivo judicial, devem ser extintas as execuções individuais promovidas contra a recuperanda.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL.
EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA.
JUÍZO DA EXECUÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA.
ATO DE CONSTRIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1.
A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 149897 GO 2016/0305769-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/03/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJE 08/03/2021).
E mais recentemente: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DISCUSSÃO SOBRE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.
VIA INADEQUADA.
ESSENCIALIDADE DOS BENS.
PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL." (STJ - CC 197256/SP (2023/0167637-8), 2ª Seção , Relator: Min.
MOURA RIBEIRO, publicado em 01/12/2023).
Esse também o entendimento das Turma Cíveis do TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E APROVADO.
NOVAÇÃO.
EXTINÇÃO.
CERTIDÃO DE CRÉDITO.
I - Conforme jurisprudência do e.
STJ, a novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial enseja a extinção das ações e execuções individuais até então propostas contra a devedora.
II - O cumprimento de sentença deve ser extinto, diante da novação, devendo o Juízo de origem emitir a respectiva certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial.
III - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1190033, 07074208220198070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 15/8/2019)".
No caso da recuperação judicial, vale mencionar que o Código de Processo Civil/2015 prevê a suspensão do feito, a qual não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005).
No presente caso, como foi amplamente divulgado, a recuperação judicial da empresa ora executada foi retomada, conforme decisão proferida no dia 28/02/2024, e disponibilizada no dia 29/02/2024, nos autos que tramitam na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.
Segundo o teor da decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 1.0000.24.150739-1/000 , foi deferido "... o pedido de antecipação de tutela, determinando a imediata retomada da recuperação judicial do Grupo 123 Milhas".
Ademais, em decisão proferida no dia 01/03/2024, nos autos de nº 5194147-26.2023.8.13.0024, o juiz ADILON CLÁVER DE RESENDE deferiu "o pedido formulado pelas recuperandas, prorrogando-se por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra as empresas devedoras".
Por conseguinte, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.
Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial.
Conforme fundamentos extraídos do acórdão proferido no CC 139.332 - RS (Rel.
Min.
Lázaro Guimarães, pub.
DJE 30.04.2018), "como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos a créditos extraconcursais, deve prosseguir o Juízo Universal", logo, "também a execução de créditos constituídos depois do pedido de recuperação judicial, deve prosseguir no juízo Universal".
Em conclusão, o juízo universal deve ser o único a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo de empresas em recuperação.
Portanto, a extinção da execução deve ocorrer, mesmo sem a satisfação do crédito nos presentes autos, mediante a expedição da correspondente certidão de crédito, a ser fornecida ao exequente, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE e na esteira do previsto na Portaria Conjunta n.º 73/2010 do TJDFT.
A parte credora deverá registrar/habilitar a certidão expedida nos autos da ação de Recuperação Judicial, visando a satisfação de seu crédito, sendo-lhe resguardado, em momento posterior ao processamento da recuperação judicial, o direito de “prosseguir nos próprios autos quando localizado patrimônio sujeito à constrição judicial”.
Face às considerações alinhadas, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.
EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DE ATRAÇÃO, se requerida.
A parte credora pode ingressar no Juízo de atração para requerer a lista de inclusão dos credores no plano de recuperação judicial, e verificar sua situação creditícia.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, SEM BAIXA.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado -
22/08/2025 12:34
Recebidos os autos
-
22/08/2025 12:34
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
-
01/08/2025 00:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
-
23/07/2025 10:03
Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
-
23/07/2025 03:20
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 02:58
Publicado Despacho em 15/07/2025.
-
15/07/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
-
11/07/2025 16:15
Recebidos os autos
-
11/07/2025 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 14:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
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24/06/2025 03:27
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/06/2025 23:59.
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23/06/2025 11:27
Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
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18/06/2025 12:14
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 02:43
Publicado Certidão em 12/06/2025.
-
12/06/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
-
10/06/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 16:07
Recebidos os autos
-
11/02/2025 12:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
10/02/2025 18:15
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/02/2025 02:32
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/02/2025 23:59.
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05/02/2025 03:45
Decorrido prazo de CAROLINA HENN BERNARDI LELLIS em 04/02/2025 23:59.
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04/02/2025 03:31
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/02/2025 23:59.
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29/01/2025 03:51
Decorrido prazo de GUSTAVO GARCIA LELLIS em 28/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 03:51
Decorrido prazo de CAROLINA HENN BERNARDI LELLIS em 28/01/2025 23:59.
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28/01/2025 02:51
Publicado Certidão em 28/01/2025.
-
28/01/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
-
24/01/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 18:10
Juntada de Petição de recurso inominado
-
22/01/2025 19:02
Publicado Sentença em 21/01/2025.
-
22/01/2025 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
-
15/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0735570-49.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA HENN BERNARDI LELLIS, GUSTAVO GARCIA LELLIS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço do recurso interposto, pois tempestivo.
Contudo, não há na sentença contradição, erro material, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, posto que a via recursal ora adotada não se presta a rediscutir tese não acolhida pela sentença.
Os embargos, é de se frisar, não se prestam para a rediscussão da causa.
Ao que se infere, pretende a parte embargante a modificação do decisório, com o fito de amoldá-lo ao seu particular entendimento, providência que não se insere no escopo teleológico dos declaratórios.
Deixo, pois, de intimar a parte ex-adversa pois não serão dados efeitos infringentes à sentença exarada.
A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão e, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos para, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos.
A condenação em danos morais decorre da conduta abusiva da parte requerida, conforme fundamentos na sentença.
Eventual erro de julgamento (erro in judicando) cometido, objeto de alegação nos presentes embargos, não gera omissão, erro material, obscuridade ou contradição sanável pela via dos embargos de declaração.
Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
Intimem-se.
Transitada em julgado a presente sentença, dê-se prosseguimento ao feito, de acordo com o momento processual condizente.
Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e remetam-se os autos à e.
Turma Recursal. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) -
13/01/2025 17:35
Recebidos os autos
-
13/01/2025 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2025 17:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/01/2025 20:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
-
16/12/2024 14:05
Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
-
12/12/2024 23:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/12/2024 02:27
Publicado Sentença em 12/12/2024.
-
11/12/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
-
09/12/2024 20:06
Recebidos os autos
-
09/12/2024 20:06
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 20:06
Julgado procedente em parte do pedido
-
22/11/2024 13:20
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
-
13/11/2024 15:24
Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
-
08/11/2024 18:59
Recebidos os autos
-
08/11/2024 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 19:15
Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
-
28/10/2024 14:12
Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
-
20/10/2024 12:37
Juntada de Petição de réplica
-
09/10/2024 02:26
Publicado Despacho em 09/10/2024.
-
09/10/2024 02:26
Publicado Despacho em 09/10/2024.
-
08/10/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
-
08/10/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
-
08/10/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0735570-49.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA HENN BERNARDI LELLIS, GUSTAVO GARCIA LELLIS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado -
05/10/2024 21:11
Recebidos os autos
-
05/10/2024 21:11
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 18:46
Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
-
20/09/2024 10:54
Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
-
20/09/2024 02:21
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 16:50
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
10/09/2024 16:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
-
10/09/2024 16:50
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
10/09/2024 11:06
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2024 16:54
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/07/2024 03:43
Publicado Intimação em 16/07/2024.
-
15/07/2024 09:56
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2024 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
15/07/2024 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
15/07/2024 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
15/07/2024 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
15/07/2024 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
11/07/2024 19:06
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 19:05
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
10/07/2024 16:44
Recebidos os autos
-
10/07/2024 16:44
Deferido o pedido de CAROLINA HENN BERNARDI LELLIS - CPF: *10.***.*76-91 (AUTOR).
-
10/07/2024 16:29
Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
-
10/07/2024 16:29
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
10/07/2024 15:32
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2024 14:32
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/05/2024 11:55
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2024 12:48
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
24/05/2024 18:00
Juntada de Petição de contestação
-
12/05/2024 03:37
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
10/05/2024 02:48
Publicado Certidão em 10/05/2024.
-
09/05/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
-
08/05/2024 15:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/05/2024 19:46
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 19:44
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
07/05/2024 19:42
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
03/05/2024 18:41
Recebidos os autos
-
03/05/2024 18:41
Deferido o pedido de CAROLINA HENN BERNARDI LELLIS - CPF: *10.***.*76-91 (AUTOR) e GUSTAVO GARCIA LELLIS - CPF: *90.***.*01-72 (AUTOR).
-
03/05/2024 15:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
-
03/05/2024 15:26
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2024 14:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
27/04/2024 16:31
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
27/04/2024 16:30
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
27/04/2024 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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