05/06/2025 20:26

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 20:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:43

Transitado em Julgado em 03/06/2025
05/06/2025 19:41

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/06/2025 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA CAMELO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JACIANE FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DE SOUZA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SARA DE OLIVEIRA FREIRE em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

OMISSÃO E ERRO MATERIAL. 1.

Consoante disciplina o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material.

Percebe-se, portanto, que esta via recursal foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado, e não como instrumento impróprio de revisão. 2.

Verifica-se erro material no acórdão embargado, uma vez que, ao determinar a transferência de valores, ao final do inventário, em conta poupança bloqueada para saques até o implemento da maioridade, extrapolou a matéria devolvida no agravo de instrumento, impondo-se, assim, a correção do vício. 3.

Houve omissão quanto às alegações aduzidas acerca da transferência do valor bloqueado para conta bancária de titularidade da agravante 4.

O acórdão concluiu expressamente que a discussão sobre a natureza jurídica do ato de disposição dos valores em vida exige dilação probatória, não podendo, portanto, ser resolvida nos autos do inventário. 5.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, em parte.

Mantido o resultado do julgamento.
07/05/2025 13:18

Conhecido o recurso de S. D. O. F. - CPF: *53.***.*95-58 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:05

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Adiado
19/03/2025 20:29

Recebidos os autos
19/03/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:00

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/03/2025 16:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/03/2025 19:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/03/2025 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 02:17

Publicado Despacho em 10/03/2025.
07/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
01/03/2025 17:22

Juntada de Certidão
31/01/2025 06:53

Recebidos os autos
31/01/2025 06:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/01/2025 22:25

Juntada de Petição de agravo interno
05/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 15:37

Recebidos os autos
01/12/2024 15:37

Indeferido o pedido de S. D. O. F. - CPF: *53.***.*95-58 (AGRAVANTE)
27/11/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/11/2024 09:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:37

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:33

Recebidos os autos
22/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/11/2024 22:12

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 17:10

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:23

Recebidos os autos
08/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
08/11/2024 10:26

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA CAMELO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de JACIANE FERREIRA DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

Nulidade.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

BLOQUEIO DE VALORES.

DOAÇÃO.

VALIDADE.

AÇÃO AUTÔNOMA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

HERDEIRA INCAPAZ.

CONTA POUPANÇA.

BLOQUEIO PARA SAQUE ATÉ A MAIORIDADE.

VEÍCULO.

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de exposição dos motivos que ensejaram o pronunciamento judicial.

Na hipótese, o juízo de origem expôs, ainda que de modo conciso, os motivos pelos quais indeferiu cada um dos pedidos formulados.

Ou seja, exteriorizou suas razões, não incorrendo em violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2.

A discussão sobre a natureza jurídica do ato de disposição de valores em vida, mediante transferência de filha para mãe (se configuraram doação ou mútuo) é questão que excede o inventário, devendo ser discutida em ação autônoma. 3.

No procedimento do inventário, o juiz dispõe da prerrogativa de remeter “para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”, na forma prevista no artigo 612 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, se os fatos relevantes não podem ser comprovados por mera prova documental, a discussão deve ser resolvida em via autônoma, por meio de procedimento comum. 4.

Não prospera a pretensão de imediata transferência do valor bloqueado no SISBAJUD, uma vez que todos os valores pertencentes à agravante deverão ser depositados, ao final do inventário, em conta poupança de sua titularidade, bloqueada para saques até que complete a maioridade. 5.

Não há óbice à transferência da propriedade do veículo, uma vez que a agravante é a única herdeira e que a agravada abdicou de qualquer direito sobre o bem, de modo que, ainda que o codicilo seja considerado válido, não interferirá na adjudicação do veículo à autora. 6.

Recurso conhecido e provido, em parte.
04/10/2024 15:23

Conhecido o recurso de S. D. O. F. - CPF: *53.***.*95-58 (AGRAVANTE) e provido em parte
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 06:52

Recebidos os autos
26/08/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/08/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:26

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:28

Recebidos os autos
22/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA CAMELO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DE SOUZA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JACIANE FERREIRA DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SARA DE OLIVEIRA FREIRE em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 07:19

Recebidos os autos
14/06/2024 07:19

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/06/2024 18:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2024 18:35

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:35

Desentranhado o documento
11/06/2024 18:16

Desentranhado o documento
11/06/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 17:12

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:55

Recebidos os autos
11/06/2024 15:55

Determinação de redistribuição por prevenção
11/06/2024 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
11/06/2024 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2024 21:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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