TJDFT - 0021136-40.2007.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 14:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
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10/02/2025 15:08
Juntada de Petição de petição
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30/01/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 11:39
Recebidos os autos
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24/01/2025 09:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
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24/01/2025 09:35
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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22/01/2025 15:43
Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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22/01/2025 15:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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29/11/2024 02:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
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26/10/2024 02:40
Decorrido prazo de RONALDO LUCINDO DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.
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26/10/2024 02:40
Decorrido prazo de MR COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.
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26/10/2024 02:40
Decorrido prazo de MARCIA REGINA ALMEIDA DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.
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04/10/2024 02:36
Publicado Decisão em 04/10/2024.
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04/10/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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04/10/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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04/10/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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03/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021136-40.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCIA REGINA ALMEIDA DE SOUZA, MR COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME, RONALDO LUCINDO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.
Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
02/10/2024 12:35
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2024 19:22
Recebidos os autos
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01/10/2024 19:22
Declarada incompetência
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13/09/2024 14:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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26/08/2024 10:45
Juntada de Petição de petição
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08/08/2024 13:56
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 13:38
Recebidos os autos
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29/07/2024 13:38
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2023 15:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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26/07/2022 00:54
Decorrido prazo de MR COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME em 25/07/2022 23:59:59.
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26/07/2022 00:53
Decorrido prazo de RONALDO LUCINDO DE SOUZA em 25/07/2022 23:59:59.
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26/07/2022 00:53
Decorrido prazo de MARCIA REGINA ALMEIDA DE SOUZA em 25/07/2022 23:59:59.
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20/05/2022 00:11
Publicado Certidão em 20/05/2022.
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20/05/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
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18/05/2022 10:33
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2019 18:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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