21/05/2025 04:11

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:11

Transitado em Julgado em 21/05/2025
03/04/2025 02:29

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 21:57

Expedição de Sentença.
01/04/2025 21:57

Recebidos os autos
01/04/2025 21:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 21:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/10/2024 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCO MOACIR BARROS em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/10/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0069724-60.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO MOACIR BARROS DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FRANCISCO MOACIR BARROS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, em que se alega prescrição do título executório (ID 106642028).

Intimado, o Exequente ofertou impugnação, conforme consta no ID 164164294. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, no que concerne à citação,destaca-se que o comparecimento espontâneo da parte executada, opondo matéria defensiva a seu favor, tem o condão de suprir a ausência da sua citação nos autos, conforme art. 239, § 1º, do CPC.

E, ainda, analisando o conteúdo do requerimento formulado pelo Executado, entendo que se trata de uma das hipóteses em que é oponível exceção de pré-executividade.

Assim sendo, recebo como se exceção fosse.

Superado esse ponto, passo ao exame das questões aventadas pelo Excipiente.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.

A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA.

A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito.

Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal.

Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: (...) Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo.

Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed.

Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16.

Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva.

Na espécie, a parte executada arguiu a prescrição dos créditos, cuja constituição definitiva, ocorreu em 02/04/2010 à 14/04/2011, respectivamente, representados pelas CDA’s 5-0144323419 e 5-0153334487, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID 5112621.

A respectiva ação de execução fiscal foi ajuizada em 18/10/2012, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174,caput,do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou.

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal.

Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a parte compareceu espontaneamente aos autos em 22/10/2021 e não houve a expedição do mandado de citação no presente feito.

Mais a mais, tendo a ação sido distribuída dentro do quinquênio legal, a demora para efetivar a citação do Executado deve ser atribuída aos mecanismos da Justiça, nos termos do enunciado da Súmula 106 do STJ.

O processo ficou aguardando a digitalização, o que não era função do exequente.

Na verdade, não iniciou sequer o prazo da prescrição intercorrente.

Por outro lado, verifica-se, através da consulta realizada junto ao SITAF (relatório em anexo) que os créditos materializados nas CDA's5-0140849882,5-0140849890, 5-0140849904 e 5-0140849912 se encontram pagos (situação 01), de modo que imperioso se torna a extinção do feito em relação a estas.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o crédito tributário materializado nas CDA's 5-0145389820 e 5-0154021512.

Extingo, portanto, a presente Execução Fiscal em relação as mencionadas CDA's em face do pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Outrossim, REJEITO a exceção de pré-executividade com relação as CDA's remanescentes e determino o prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:57

Recebidos os autos
19/08/2024 13:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/07/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/07/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:37

Recebidos os autos
30/05/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCO MOACIR BARROS em 17/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 12:16

Juntada de Certidão
22/10/2021 07:56

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:47

Publicado Certidão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704662-24.2024.8.07.0011

Maria Andreina Santos Araujo

Paulo Cesar Xavier Guimaraes

Advogado: Hugo Marques Barbosa de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 21:36

Exibir Processo

Processo nº 0714649-90.2024.8.07.0009

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Klecio Alves de Melo Rezende

Advogado: Lucas Oliveira Barbi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0714649-90.2024.8.07.0009

Klecio Alves de Melo Rezende

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Lucas Oliveira Barbi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0706355-13.2023.8.07.0000

Sebastiao Teodoro Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0706355-13.2023.8.07.0000

Sebastiao Teodoro Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2023 17:15

Exibir Processo