17/07/2025 13:42

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:41

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO MILLER DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO MILLER DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo autor com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradições e omissões.

Sustenta que não foram enfrentadas a hipossuficiência e a vulnerabilidade técnica do autor; que a ausência de vistoria do veículo pelo autor não exclui a responsabilidade do réu; que o acordo celebrado entre as partes tem vício de consentimento (erro ou coação); que os problemas tais como luzes de ABS e de airbag acesas são vícios ocultos; que não houve manifestação quanto ao prequestionamento dos art. 421, 421-A e 422 do CP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal impõe a análise dos vícios alegadamente contidos no acórdão embargado.

III.

RAZÃO DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

No item 4 restou devidamente estabelecido que o leilão extrajudicial em apreço foi realizado por um comitente (mandatário/leiloeiro) ao autor/arrematante, sem garantias sobre o estado do veículo (venda “ad corpus”), em consonância com o item 3.1 do edital que legitimamente estabeleceu que o bem seria apregoado e arrematado no estado em que se encontrava.

Precedentes (Acórdãos 1973853 e 1922299). 5.

Ademais, foi oportunizada ao autor a vistoria do veículo, inclusive fazendo-se acompanhar de técnicos de sua inteira confiança (item 3.1 do edital), preferindo o autor arrematar o veículo "no escuro", atitude reprovável na compra de veículos, seja em leilões ou entre particulares, demonstrando seu interesse na compra do veículo no estado em que se encontrava. 6.

Conforme registrado no item 8 do acórdão embagado, o cancelamento da arrematação celebrada entre as partes não contém cláusulas abusivas, não tendo o recurso inominado levantado a tese do vício de consentimento e ou prequestionamentos. 7.

Por fim, não havendo elementos nos autos que caracterizem os defeitos como ocultos, assim como as luzes do ABS e luzes dos airbags, adequado o item 7 que os considerou todos aparentes. 8.

Verifica-se que pretende a parte embargante, por via oblíqua, o rejulgamento da matéria já exaustivamente apreciada no acórdão.

Com base na doutrina e na jurisprudência, não se caracteriza vício quando, no julgamento, são expostos os fatos e os fundamentos que formaram o convencimento do julgador, ainda que suscintamente. 9.

Vale destacar que o Código de Processo Civil adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral.

Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou pelo acolhimento de outros fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Embargos rejeitados. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9.099/95). ____________________ Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1973853, R.

EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, 1ª TURMA RECURSAL, J. 21/02/2025, P. 13/03/2025; TJDFT
23/06/2025 13:26

Recebidos os autos
18/06/2025 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:16

Recebidos os autos
10/06/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
09/06/2025 14:44

Recebidos os autos
09/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
09/06/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:38

Juntada de intimação de pauta
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 14:42

Recebidos os autos
19/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/05/2025 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO MILLER DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 18:58

Recebidos os autos
05/05/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/05/2025 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/04/2025 14:57

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/04/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:30

Recebidos os autos
11/04/2025 17:31

Conhecido o recurso de RODRIGO MILLER DOS SANTOS - CPF: *87.***.*03-20 (RECORRENTE) e não-provido
11/04/2025 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO MILLER DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:32

Recebidos os autos
07/04/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
07/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.
27/03/2025 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2025 22:12

Recebidos os autos
07/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 23:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/02/2025 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/02/2025 16:00

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:53

Recebidos os autos
24/02/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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