05/09/2025 20:05

Expedição de Mandado.
05/09/2025 16:28

Juntada de Certidão
23/08/2025 04:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/08/2025 04:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/08/2025 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2025 03:22

Decorrido prazo de CONRADO AUGUSTO AIRES em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:22

Decorrido prazo de GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 22:31

Recebidos os autos
15/07/2025 22:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/07/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:20

Decorrido prazo de CONRADO AUGUSTO AIRES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:20

Decorrido prazo de GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711603-15.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, CONRADO AUGUSTO AIRES DECISÃO I.

O pleito da parte exequente, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido.

No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc.

I, do CPC).

A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito.

Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc.

Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada.

II.

Intime-se a parte executada para que complemente as informações apresentadas em id. 233071173, esclarecendo se já houve a prolação de decisão recebendo o processamento de seu pedido de recuperação judicial pelo Juízo Recuperacional e em que fase o trâmite processual atualmente se encontra, e se encontra-se vigente o stay period previsto no art. 6º, inc.

II e § 4º, da Lei 11.101/05.

Prazo: 15 (quinze) dias.

III.

Apresentada a manifestação, abra-se vista à parte exequente para o regular exercício do contraditório no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Decorridos os prazos, retornem-se os autos conclusos para apreciação.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/05/2025 11:12

Recebidos os autos
20/05/2025 11:12

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
13/05/2025 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/05/2025 12:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
21/04/2025 15:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/04/2025 08:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CONRADO AUGUSTO AIRES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 02/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de CONRADO AUGUSTO AIRES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 11:53

Recebidos os autos
10/03/2025 11:53

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
28/02/2025 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de CONRADO AUGUSTO AIRES em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711603-15.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, CONRADO AUGUSTO AIRES DECISÃO Em observância ao efeito suspensivo atribuído aos embargos de terceiro de autos n.º 0702350-71.2025.8.07.0001, apensos, tem-se por sobrestadas as medidas constritivas e expropriatórias adotadas neste feito executório sobre o veículo PLACA PBN7703, VOLVO XC60 2.0 T5 INS, registrado em nome da parte executada.

Retire-se eventual registro de penhora inserido através do sistema RENAJUD.

Retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/02/2025 20:30

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:16

Recebidos os autos
25/02/2025 14:15

Outras decisões
24/02/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:53

Recebidos os autos
21/02/2025 09:53

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
21/02/2025 09:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/02/2025 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 09:44

Recebidos os autos
03/02/2025 09:44

Indeferido o pedido de CONRADO AUGUSTO AIRES - CPF: *00.***.*67-68 (EXECUTADO)
30/01/2025 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/01/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 07:46

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:21

Juntada de Petição de impugnação
21/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
11/11/2024 08:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 07/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 18:49

Expedição de Mandado.
28/10/2024 20:08

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 08:22

Juntada de Certidão
08/10/2024 08:22

Juntada de Alvará de levantamento
08/10/2024 08:22

Juntada de Certidão
08/10/2024 08:22

Juntada de Alvará de levantamento
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711603-15.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, CONRADO AUGUSTO AIRES DECISÃO À mingua de impugnação à penhora pelo coexecutado GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA (id. 209034161), converto a indisponibilidade em penhora.

Assim, defiro o pedido de levantamento da importância depositada na conta judicial (R$ 10.697,87 - id. 200488947), com respectivos acréscimos legais, mediante expedição de ofício de transferência eletrônica para a conta do Exequente e de seu patrono, observando-se os respectivos percentuais indicados na petição de id. 209872229.

Cumpra-se, independentemente de preclusão.

No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de id. 212304007, acerca da intimação do executado CONRADO AUGUSTO AIRES sobre a penhora Sisbajud realizada em sua conta bancária.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/10/2024 11:53

Recebidos os autos
05/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 11:53

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).
05/10/2024 05:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/09/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 14:11

Expedição de Mandado.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 22:59

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 18:15

Juntada de Certidão
07/07/2024 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2024 14:37

Expedição de Mandado.
28/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 06:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:43

Juntada de Certidão
12/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:31

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 21:31

Juntada de Certidão
23/03/2024 06:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 15:48

Expedição de Mandado.
18/03/2024 09:00

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:46

Decorrido prazo de CONRADO AUGUSTO AIRES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:46

Decorrido prazo de GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:15

Mandado devolvido dependência
10/02/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 15:30

Recebidos os autos
05/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:30

Recebida a emenda à inicial
05/02/2024 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/02/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 18:22

Recebidos os autos
12/01/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:22

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/01/2024 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2024 22:16

Recebidos os autos
10/01/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 22:16

Declarada incompetência
15/12/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/12/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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