24/03/2025 12:52

Baixa Definitiva
24/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:52

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 18:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:26

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA..

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

AMEAÇA.

RETORSÃO IMEDIATA.

NÃO DEMONSTRADA.

LEGÍTIMA DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, bem como se reveste de especial valor probatório, notadamente quando não há contraprova capaz de desmerecer o relato, tampouco elementos que evidenciem a existência de motivo para a vítima incriminar o réu – caso dos autos. 2.

O exercício do pátrio poder e o estado de embriaguez do réu não podem ser considerados como excludentes de ilicitude, tampouco como justificativa para a prática de ilícitos penais. 3.

Não se verifica a retorsão imediata no crime de ameaça, pois a vítima, a quem a ameaça foi dirigida, limitou-se a se proteger do apelante, não tendo proferido qualquer ameaça ou praticado ato ilícito contra o mesmo. 4.

Aplica-se a legítima defesa àquele que, fazendo uso moderado dos meios necessários, repele uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

No caso em tela, não restou configurada a agressão injusta que pudesse justificar a conduta do réu. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
26/02/2025 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
20/02/2025 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 16:10

Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2025 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 18:35

Recebidos os autos
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
26/11/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:50

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:12

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:42

Recebidos os autos
04/10/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
02/10/2024 08:02

Recebidos os autos
02/10/2024 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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