20/01/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:11

Juntada de Certidão
16/01/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 19:17

Recebidos os autos
15/01/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 19:17

Deferido o pedido de KAPO VEICULOS LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
15/01/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/01/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:56

Recebidos os autos
14/01/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/01/2025 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de WANDERSON OLIVEIRA SILVA em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de WANDERSON OLIVEIRA SILVA em 18/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:52

Juntada de Certidão
04/11/2024 01:31

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de WANDERSON OLIVEIRA SILVA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 16:21

Recebidos os autos
28/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:21

Gratuidade da justiça não concedida a WANDERSON OLIVEIRA SILVA - CPF: *48.***.*50-21 (EXECUTADO).
28/10/2024 16:21

Indeferido o pedido de WANDERSON OLIVEIRA SILVA - CPF: *48.***.*50-21 (EXECUTADO)
25/10/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 13:01

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737850-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KAPO VEICULOS LTDA EXECUTADO: WANDERSON OLIVEIRA SILVA DECISÃO Não conheço os embargos à execução, pois devem ser distribuídos em autos apartados, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC.

Indefiro, ainda, o parcelamento requerido com fundamento no art. 916 do CPC, pois não foi comprovado o depósito judicial da entrada.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Ao CJU: 1.

Prossiga-se a partir do item 2 da decisão ID 210615254 (atos constritivos).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
04/10/2024 16:18

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:06

Recebidos os autos
04/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:05

Indeferido o pedido de WANDERSON OLIVEIRA SILVA - CPF: *48.***.*50-21 (EXECUTADO)
03/10/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/10/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:36

Recebidos os autos
12/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:36

Deferido o pedido de KAPO VEICULOS LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
10/09/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/09/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:39

Recebidos os autos
09/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:39

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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