TJDFT - 0704205-35.2023.8.07.0008

1ª instância - Vara Civel do Paranoa

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO PARANOA PARQUE

CNPJ: 24.018.592/0001-37

Advogados

NAYARA STEPHANIE PEREIRA E SOUSA

OAB: 39570/DF

CPF *19.***.*36-38

Polo Passivo

Partes

JORGE CARDOSO SAMPAIO

CPF *04.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2024 20:56

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 02:19

    Decorrido prazo de JORGE CARDOSO SAMPAIO em 06/08/2024 23:59.

  • 02/07/2024 03:36

    Publicado Edital em 02/07/2024.

  • 01/07/2024 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Telefone: (61) 3103 - 2267 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS Prazo: 20 (vinte) dias.

    O Doutor FABIO MARTINS DE LIMA, Juiz de Direito da Vara Cível do Paranoá, na forma da lei, etc...FAZ SABER, a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que por este Edital INTIMA O REQUERIDO JORGE CARDOSO SAMPAIO - CPF: *04.***.*20-00 POR NÃO TER REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, para que recolha no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo deste edital, as CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS no valor de R$ 39,84 (trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), nos termos art. 100, § 1º e § 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

    O comprovante de pagamento da guia judicial deverá ser juntado aos autos pelo advogado ou defensor público.

    Tudo de acordo com a decisão/Sentença dos autos.

    Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br").

    Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede na Vara Cível do Paranoá, Quadra 03, Área Especial, Lote 02, 1º andar Sala nº 111, PARANOÁ, BRASÍLIA/DF - CEP 71570-301.

    E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br).

    O presente edital vai devidamente assinado e publicado conforme determina a lei.

    Paranoá - DF, 26/06/2024 22:20.

    Eu, Valdenir Rezende Junior - Diretor de Secretaria, o conferi.

    FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

  • 27/06/2024 19:04

    Expedição de Edital.

  • 27/06/2024 04:35

    Decorrido prazo de JORGE CARDOSO SAMPAIO em 26/06/2024 23:59.

  • 24/06/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 17:16

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

  • 18/06/2024 15:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 18/06/2024 15:29

    Transitado em Julgado em 29/05/2024

  • 05/06/2024 12:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2024 03:27

    Decorrido prazo de JORGE CARDOSO SAMPAIO em 29/05/2024 23:59.

  • 29/05/2024 22:41

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 21:13

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 02:49

    Publicado Sentença em 08/05/2024.

  • 07/05/2024 03:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

  • 06/05/2024 02:40

    Publicado Despacho em 06/05/2024.

  • 05/05/2024 19:53

    Recebidos os autos

  • 05/05/2024 19:53

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 03/05/2024 21:16

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 21:16

    Julgado procedente o pedido

  • 03/05/2024 15:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2024 15:29

    Desentranhado o documento

  • 03/05/2024 06:07

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 03/05/2024 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704205-35.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REVEL: JORGE CARDOSO SAMPAIO DESPACHO Tendo em conta a manifestação retro, anote-se conclusão para sentença.

    Int.

    Paranoá/DF, 29 de abril de 2024 18:06:56.

    FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

  • 30/04/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 04:34

    Decorrido prazo de JORGE CARDOSO SAMPAIO em 04/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 16:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 02/04/2024 14:48

    Juntada de Petição de pedido de reconsideração

  • 25/03/2024 20:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 16:54

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

  • 25/02/2024 14:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 25/02/2024 14:36

    Transitado em Julgado em 15/02/2024

  • 16/02/2024 05:17

    Decorrido prazo de JORGE CARDOSO SAMPAIO em 15/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 05:11

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 04:56

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 16/01/2024 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

  • 13/01/2024 04:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704205-35.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REQUERIDO: JORGE CARDOSO SAMPAIO DECISÃO Regularmente citada, a parte requerida deixou de oferecer defesa no prazo legal.

    Desta forma, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

    Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

    As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

    A lide merece julgamento antecipado, visto que a matéria de fato já se encontra respaldada pela prova documental carreada aos autos, nos termos do art. 355, inc.

    II, do CPC.

    Venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

    Intime-se.

    Paranoá/DF, 10 de janeiro de 2024 18:19:36.

    FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

  • 11/01/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 12:34

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 10/01/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 18:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/12/2023 22:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 06/12/2023 22:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 08:59

    Decorrido prazo de JORGE CARDOSO SAMPAIO em 05/12/2023 23:59.

  • 14/11/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 18:16

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 13/11/2023 18:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá

  • 13/11/2023 18:16

    Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/11/2023 02:25

    Recebidos os autos

  • 12/11/2023 02:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 07/11/2023 04:15

    Decorrido prazo de JORGE CARDOSO SAMPAIO em 06/11/2023 23:59.

  • 10/10/2023 17:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 00:34

    Publicado Certidão em 05/09/2023.

  • 04/09/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0704205-35.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REQUERIDO: JORGE CARDOSO SAMPAIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 13/11/2023 14:00 Sala 1 - NUVIMEC2.

    LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec1_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

    Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

    A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

    O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

    A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

    Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

    A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

    Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

    O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

    Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

    Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

    Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

    Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

    Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Paranoá: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Planaltina: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2493, WhatsApp: (61) 92003-1337 Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-3060/ 3103-3089/ 3103-3093. 11.

    Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

    De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 31/08/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 17:06

    Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 30/08/2023 23:32

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 00:44

    Publicado Decisão em 29/08/2023.

  • 28/08/2023 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0704205-35.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REQUERIDO: JORGE CARDOSO SAMPAIO DECISÃO A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que somente é cabível em situações excepcionais o que não se verifica no caso em concreto, máxime porque a pretensão exige cognição exauriente, de sorte que o pedido de concessão de tutela de urgência merece indeferimento.

    Remetam-se os autos ao 2º NUVIMEC para designação de audiência de conciliação.

    Após a designação, cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora através do DJE para comparecimento Paranoá/DF, 24 de agosto de 2023 15:33:19.

    FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

  • 24/08/2023 22:19

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 22:19

    Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-37 (REQUERENTE)

  • 23/08/2023 22:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 22/08/2023 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 00:22

    Publicado Decisão em 07/08/2023.

  • 04/08/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0704205-35.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REQUERIDO: JORGE CARDOSO SAMPAIO DECISÃO Nos termos do artigo 98, do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica tem direito ao benefício da justiça gratuita.

    Todavia, a requerente do benefício não demonstrou a necessidade, razão pela qual indefiro o pedido.

    Emende-se a inicial para proceder o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    Paranoá/DF, 2 de agosto de 2023 17:38:18.

    FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

  • 02/08/2023 20:37

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 20:37

    Gratuidade da justiça não concedida a CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-37 (REQUERENTE).

  • 25/07/2023 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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