30/10/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:56

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MAURILIO DOS SANTOS SILVA em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 07/10/2024.
07/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:41

Cancelada a movimentação processual
04/10/2024 13:41

Desentranhado o documento
04/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/10/2024 00:00

Intimação

þ Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

O processo está em fase de cumprimento de sentença.

Regularmente intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora.

Assim, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas as constrições judiciais e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Determino a retirada dos dados do Executado dos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD.

Em face dos princípios norteadores do processo, reputo pertinente a manutenção do registro do nome da devedora perante a distribuição, razão pela qual o arquivamento dos autos far-se-á sem a respectiva baixa.

Advindo indicação precisa de bens passíveis de penhora e/ou novo endereço da devedora, desde logo, defiro as medidas executórias pertinentes.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
03/10/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2024 14:22

Recebidos os autos
03/10/2024 14:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/10/2024 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MAURILIO DOS SANTOS SILVA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706500-27.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURILIO DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto pesquisa RENAJUD em relação ao veículo de placa JIL5916, o qual posssui restrições lançadas por outros órgão judiciais.

Nos termos da decisão de ID 211705565, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 13:37:52 JOAO BATISTA BEZERRA
20/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2024 16:53

Recebidos os autos
19/09/2024 16:53

Deferido o pedido de MAURILIO DOS SANTOS SILVA - CPF: *57.***.*64-66 (EXEQUENTE).
19/09/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/09/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2024 13:00

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:00

Juntada de Alvará de levantamento
17/09/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/09/2024 13:57

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2024 10:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706500-27.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURILIO DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Converto a constrição em pagamento.

Transfira-se o valor bloqueado via SISBAJUD para a conta judicial vinculada aos presentes autos.

Após, expeça-se alvará eletrônico conforme requerido ao ID nº 209569772.

Considerando que o valor não quita a obrigação, no mesmo prazo, deverá a parte Exequente indicar novos bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
10/09/2024 14:22

Recebidos os autos
10/09/2024 14:22

Deferido o pedido de MAURILIO DOS SANTOS SILVA - CPF: *57.***.*64-66 (EXEQUENTE).
10/09/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/09/2024 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
27/08/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/08/2024 17:48

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 19:00

Recebidos os autos
22/07/2024 19:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/07/2024 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:03

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706500-27.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURILIO DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte MAURILIO DOS SANTOS SILVA em desfavor da parte FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias.

Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 201600876.

Em seguida, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação.

Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC).

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 16:04:59.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
25/06/2024 17:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 16:11

Recebidos os autos
25/06/2024 16:11

Deferido o pedido de MAURILIO DOS SANTOS SILVA - CPF: *57.***.*64-66 (AUTOR).
25/06/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/06/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2024 04:30

Processo Desarquivado
24/06/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 09:40

Expedição de Certidão.
29/05/2024 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/05/2024 19:38

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 10:26

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 03:42

Decorrido prazo de MAURILIO DOS SANTOS SILVA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:42

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:09

Publicado Sentença em 07/05/2024.
06/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:56

Recebidos os autos
02/05/2024 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/04/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:18

Decorrido prazo de MAURILIO DOS SANTOS SILVA em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:36

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 17:39

Recebidos os autos
17/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
17/04/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2024 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:14

Recebidos os autos
08/04/2024 14:14

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/04/2024 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2024 10:55

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:42

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada por MAURILIO DOS SANTOS SILVA em face de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME.

Em síntese, sustenta a parte Autora que se dirigiu à loja de veículos FR Comércio de Veículos, acompanhado de seu sogro, com o objetivo de efetuar uma troca de carro.

Ele possuía em seu nome um Polo Sedan 1.6, cor Prata, fabricado em 2010 e modelo 2011, com placa JHV3900, RENAVAM *02.***.*17-02 e Chassi 3BWDB09N5BP013014, avaliado em R$32.488,00.

No local foi firmado um contrato de compra e venda, como parte da negociação, o carro escolhido para a troca foi um Novo Gol 1.0, cor Prata, movido a combustível flex, fabricado em 2013 e modelo 2013, com placa ONE 2D31, RENAVAM 005166z4148 e Chassi 9BWAA05U9DP182815.

No entanto, alega que o veículo financiado ficaria a cargo do vendedor quitar, o que não ocorreu, e devido a essa situação, o nome da parte requerente foi indevidamente negativado.

Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.597,10 e danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Após a citação do Réu, ao ID nº 176049430 a parte Autora apresentou aditamento à inicial informando que devido à demora da requerida em efetuar os pagamentos, o banco responsável pelo financiamento do veículo antecipou todas as parcelas, totalizando a quantia de R$ 24.203,52.

Por fim, requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 24.203,52 e danos morais no valor de R$ 28.596,48.

O Réu informou que houve a quitação do financiamento do veículo, razão pela qual deve ser declarada a perda do objeto quanto ao pedido de quitação do veículo.

Ao ID nº 177054652, parte Autora informa que houve a quitação do veículo.

Posteriormente, ao ID nº 177071551 a parte Autora informa que consta protesto referente ao veículo transferido no valor de R$ 1.030,90, razão pela qual não ocorreu a perda do objeto.

Na petição de ID nº 183172465 a parte Autora informa que o veículo Polo apresenta débitos pendentes relacionados ao IPVA, os quais já estavam associados ao veículo quando este estava sob posse da requerida e postula a condenação da parte Ré à regularização de tais débitos.

Decido.

Verifica-se que a parte Autora apresenta diversos aditamentos à petição inicial no curso do processo, o que está tumultuando o andamento processual.

Nos termos do art. 329 do CPC: Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Considerando que o recebimento do aditamento depende do consentimento do Réu, eis que foi realizado após a sua citação, fica a parte Ré intimada a se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre os pedidos de aditamento formulados pelo Autor aos ID 's nº 176049430, 177071551 e 183172465.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
27/02/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:18

Recebidos os autos
27/02/2024 13:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/02/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/02/2024 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2024 16:14

Recebidos os autos
01/02/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/02/2024 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2024 04:04

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 31/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Conforme requerido pela parte Autora, concedo o prazo de 5 dias para que o Autor junte a Certidão de Dívida de ID nº 183172466 autenticada.

Apresentado o documento, intime-se a parte Ré em contraditório, no prazo de 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
24/01/2024 17:26

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:08

Recebidos os autos
23/01/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 04:43

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 23:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2024 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/01/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/01/2024 14:50

Recebidos os autos
19/01/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/01/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 12:37

Recebidos os autos
09/01/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 08:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/12/2023 07:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/12/2023 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 15:36

Recebidos os autos
29/11/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/11/2023 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/11/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:57

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
06/11/2023 16:42

Recebidos os autos
06/11/2023 16:42

Outras decisões
03/11/2023 11:42

Juntada de Petição de réplica
03/11/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/11/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 01:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/10/2023 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2023 01:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 03:10

Publicado Intimação em 17/10/2023.
16/10/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 21:19

Juntada de Certidão
10/10/2023 21:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 21:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 15:02

Recebidos os autos
10/10/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
10/10/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 00:28

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0706500-27.2023.8.07.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURILIO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, o pagamento de indenização por danos materiais, ou a quitação do veículo objeto da ação.

Alega que o veículo foi objeto de contrato de compra e venda e que ficaria a cargo do vendedor (parte ré) a quitação do financiamento junto ao banco, o que não ocorreu, levando o nome do autor a ser inscrito em cadastros de proteção ao crédito.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 28 de agosto de 2023, às 16:55:04.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
29/08/2023 13:04

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:38

Recebidos os autos
28/08/2023 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/08/2023 09:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2023 09:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2023 02:46

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706500-27.2023.8.07.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURILIO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias úteis, findo o qual, não havendo manifestação da parte, o processo será extinto, independentemente de novas intimações.

Intime-se a parte autora, dando-lhe ciência do presente despacho.

BRASÍLIA - DF, 21 de agosto de 2023, às 14:54:55.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
21/08/2023 15:09

Recebidos os autos
21/08/2023 15:09

Deferido o pedido de MAURILIO DOS SANTOS SILVA - CPF: *57.***.*64-66 (AUTOR).
21/08/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/08/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 18:09

Decorrido prazo de MAURILIO DOS SANTOS SILVA em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:38

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0706500-27.2023.8.07.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURILIO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora a emenda, para que esclareça a natureza de sua ação, visto que a denominou como "ação de execução de título executivo extrajudicial c/c indenização por danos morais e materiais", porém fez apenas pedidos típicos de ação de conhecimento.

Junte nova petição inicial, com todas as adequações necessárias, inclusive com o novo endereçamento diante da redistribuição do feito.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 9 de agosto de 2023, às 17:08:03.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
09/08/2023 20:13

Recebidos os autos
09/08/2023 20:13

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/08/2023 15:00

Recebidos os autos
08/08/2023 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2023 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/08/2023 16:24

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706500-27.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURILIO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de redistribuição do feito, formulado pela parte requerente uma vez que a sede da parte requerida situa-se na competência da circunscrição judiciária de Brasília conforme Resolução do TJDFT.

Remetam-se, pois, os presentes autos para a um dos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, com as homenagens deste Juízo.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Intime-se a parte requerente.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
03/08/2023 11:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 17:13

Recebidos os autos
02/08/2023 17:13

Deferido o pedido de MAURILIO DOS SANTOS SILVA - CPF: *57.***.*64-66 (AUTOR) e FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-45 (REQUERIDO).
01/08/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/08/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706500-27.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURILIO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio no Guará.

A parte autora forneceu domicílio em Planaltina -GO.

O requerido, por sua vez, está domiciliado em SCIA (RA XXV, compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília, conforme Resolução 15/2014).

Considerando, pois, que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, e que todas as circunscrições judiciárias do Distrito Federal contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, intime-se a parte autora para que esclareça a motivação do ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária do Guará, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Cumprida a determinação acima, ou transcorrido in albis o prazo deferido, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA: RA I – Plano Piloto; RA XI – Cruzeiro; RA XVI – Lago Sul; RA XVIII – Lago Norte; RA XXII – Sudoeste/Octogonal; RA XXIII – Varjão; RA XXV – Estrutural / SCIA; RA XXVII – Jardim Botânico; RA XXIX – SIA GUARÁ: RA X – Guará BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
28/07/2023 09:37

Recebidos os autos
28/07/2023 09:37

Determinada a emenda à inicial
25/07/2023 19:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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