28/10/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 17:35

Transitado em Julgado em 28/10/2024
28/10/2024 17:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
28/10/2024 15:55

Recebidos os autos
28/10/2024 15:55

Extinto o processo por desistência
24/10/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:42

Recebidos os autos
23/10/2024 17:42

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/10/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712980-17.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS SASSO PAULINO DE CAMPOS REQUERIDO: JEEFFRIE JAMMES CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA D E C I S Ã O Vistos etc.

Ao que se depreende dos autos, o autor ajuíza a presente ação de cobrança que envolve relação de trabalho, ainda que informal, entre as partes.

Conforme já consolidado, com o advento da Emenda Constitucional nº45/2004 ampliou-se a competência da Justiça Trabalhista, que não mais se restringe aos contratos de trabalho, mas passou a abranger todo o conflito referente à relação de trabalho, inclusive patrimonial, como se apresenta o presente feito, conforme nova previsão do art. 114, incisos VI e IX da Constituição Federal, “in verbis”: “Art. 114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei".

Assim, intime-se a parte autora para que justifique a distribuição da presente ação perante este juízo ou requeira a desistência do mesmo e sua distribuição na Justiça competente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
04/10/2024 16:07

Recebidos os autos
04/10/2024 16:07

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/10/2024 10:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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