11/11/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 11:26

Transitado em Julgado em 09/11/2024
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MAJESTY ARTIGOS E COMERCIO DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 23/10/2024.
23/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 10:25

Recebidos os autos
18/10/2024 10:25

Indeferida a petição inicial
14/10/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713013-07.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAJESTY ARTIGOS E COMERCIO DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA EXECUTADO: OCEANIRA CARMO DE MACEDO D E C I S Ã O Vistos etc.

Verifico que o título de crédito que lastreia a presente circulou e foi objeto de endosso à empresa ROYAL PRESTIGE DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ULTILIDADES DOMÉSTICAS – ID213167451 – que, por sua vez, os endossou à autora assumindo ela, assim, a condição de cessionária dos créditos daquela pessoa jurídica.

Contudo, pela inteligência que se extrai do inciso I do § 1º do art.8º da Lei 9.099/95, não detém legitimidade ativa para demandarem pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis os cessionários de pessoas jurídicas.

Assim, com vedação ao princípio da não surpresa, intime-se a parte atora para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da inviabilidade de prosseguimento do feito neste Juízo, em razão de vedação expressamente contida na legislação de regência.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
04/10/2024 16:16

Recebidos os autos
04/10/2024 16:16

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/10/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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