TJDFT - 0730914-88.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730914-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX DE SANTANA DOS SANTOS REQUERIDO: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DELEGADO CHEFE DA 19ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Compulsando os autos, observa-se que a parte autora pretende a restituição de coisa apreendida, com fulcro no art. 120 do código de Processo Penal, figurando no polo passivo da demanda a Polícia Civil do Distrito Federal, órgão público integrante da Administração Direta.

Com efeito, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, historicamente, sempre delegou às Varas e Juizados da Fazenda Pública do Distrito Federal, e não às Varas e Juizados Cíveis, competência para processamento e julgamento dos processos em que figurassem como parte os entes da Administração Pública local, tanto direta quanto indireta. É o que se depreende do artigo 26, inciso I, da norma supracitada (Lei nº 11.697/2008) com nova redação dada pela Lei nº 13.850/2019: “Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I – as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidente de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”.

Desta maneira, a apreciação da matéria posta em apreço foi delegada pela LOJDF para as Varas e Juizados de Fazenda, devendo ainda ser destacado que a restituição foi requerida ao juiz criminal, que julgou improcedente o pedido de restituição de coisas apreendidas no âmbito criminal, remetendo as partes e interessados ao juízo cível, nos termos do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal, ao passo em que nomeou a autoridade policial como depositária do bem enquanto a questão não for resolvida judicialmente.

Conclui-se que o Juízo do 2º JEC de Ceilândia é absolutamente incompetente para a apreciação do feito, razão pela qual há se extinguir a ação sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Cancele-se a audiência designada.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se, nos moldes do Provimento da Corregedoria do TJDFT.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito