25/10/2024 10:48

Baixa Definitiva
25/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:48

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES CORREIA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 22/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA VERIFICADA.

PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 62550195).

Tendo em vista os documentos apresentados pela recorrente, defiro o requerimento de gratuidade judiciária. 3.

Em suas razões recursais, a parte autora alega que, após a contratação de seguro de vida e o pagamento de 51 parcelas, enfrentou o cancelamento injustificado do contrato pelo recorrido, que ofereceu uma restituição de R$ 1.000,00.

Argumenta que a sentença falhou ao requerer perícia contábil desnecessária, visto que não houve pedido de perícia por nenhuma das partes e não existe cópia do contrato nos autos, o que deveria ser responsabilidade do recorrido em virtude da relação consumerista.

Enfatiza que o recorrido não demonstrou qualquer ônus ou culpa do recorrente e destaca que todos os pagamentos e o montante a ser restituído estão documentados e podem ser calculados de maneira simples sem a necessidade de perícia, contrariando a alegação de que falta de contrato impede tal cálculo.

Diante disso, pede a reforma da sentença para que seja julgado o mérito, condenando-se a requerida. 4.

Em contrarrazões, a parte ré aduz que, conforme as Condições Gerais do seguro, os prêmios são restituíveis de forma proporcional apenas para coberturas específicas, excluindo-se a Morte Básica e Funeral, cuja devolução segue regras distintas estabelecidas para resgates após 25 meses de contrato, limitados a 30% da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBC).

Ressalta que o cancelamento da apólice se deu por falta de pagamento, atribuindo a culpa exclusivamente ao recorrente, que falhou em efetuar o pagamento via cartão de crédito.

Destaca ainda que a aplicação correta das cláusulas contratuais e normativas vigentes (Circular Susep n. 667/2022 e Resolução CNSP n. 439/2022) é crucial para o equilíbrio do fundo comum do seguro, e que qualquer desvio na interpretação dessas cláusulas pode resultar em aumentos de prêmio prejudiciais a todos os segurados. 5.

Preliminar de incompetência.

No caso dos autos, o autor firmou proposta de contratação de seguro de vida denominado "Vida Total", em 09/10/2019, tendo efetuado o pagamento de 51 prestações mensais, referentes ao prêmio.

No entanto, o recorrente esclarece que teve problemas com seu cartão de crédito deixando assim de prosseguir com o pagamento.

Diante do cancelamento subsequente da apólice, o autor solicitou a devolução dos valores já pagos.

Entretanto, a seguradora propôs um reembolso de apenas pouco mais de R$ 1.000,00, montante que o recorrente considerou insatisfatório. 6.

As condições gerais do contrato (ID. 62550174) informam, na cláusula 10.5.3 que, se ao fim do período de 90 dias corridos, os prêmios vencidos e não pagos não forem quitados, o seguro será cancelado.

Consta da cláusula 10.7.2.1 que "não haverá devolução do Prêmio recebido pela Seguradora, sendo devido apenas o Valor de Resgate Líquido conforme a cláusula de Resgate 13.8 para as coberturas de Morte, Funeral Individual e Funeral Cônjuge".

A cláusula 13.9.2 prevê que a regra de disponibilização de resgate levará em conta o período de vigência para pagamento de percentual de disponibilização de resgate em relação à Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBaC). 7.

Ressalte-se que "(...) Nos contratos individuais, desde que vitalícios ou plurianuais, há a formação de provisão matemática de benefícios a conceder, calculada atuariamente no início do contrato, a qual possibilita a manutenção nivelada do prêmio, que permanece inalterado mesmo com o envelhecimento do segurado e o aumento do risco.

Por outro lado, em caso de resolução dessa espécie de contrato no curso de sua vigência, cabe a restituição da reserva já formada aplicando-se a regra estabelecida no art. 796, parágrafo único, do CC/2002, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do segurador." (REsp n. 1.569.627/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/4/2018.) 8.

Embora a recorrente afirme que os cálculos possam ser realizados de forma simples, a complexidade da matéria decorrente das regras específicas de resgate estabelecidas no contrato e pelas normativas da Susep justifica a necessidade de uma análise técnica mais aprofundada.

Isso se deve, principalmente, à interpretação de como aplicar as disposições relativas à Provisão Matemática de Benefícios a Conceder e ao cálculo do Valor de Resgate Líquido, que são essenciais para a determinação do montante devido ao segurado. 9.

Tendo em vista o Juizado ser uma via de acesso à Justiça caracterizada pela simplicidade, informalidade e economia processual, a complexidade fática do presente caso extrapola os limites da competência do Juízo, principalmente em razão da necessidade de perícia contábil especializada para a adequada resolução do litígio. 10.

Destarte, corroborando a sentença recorrida, a matéria em discussão não se coaduna com a competência dos Juizados Especiais, conforme disposto no art. 3º da Lei n. 9.099/95, que exclui da competência dos Juizados as causas que demandem alta complexidade. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus fundamentos.

Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
01/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:46

Recebidos os autos
20/09/2024 16:35

Conhecido o recurso de RODRIGO GONCALVES CORREIA - CPF: *92.***.*09-20 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
02/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 17:32

Recebidos os autos
14/08/2024 18:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
14/08/2024 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
14/08/2024 16:58

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
12/08/2024 02:15

Publicado Despacho em 12/08/2024.
09/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:09

Recebidos os autos
07/08/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/08/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/08/2024 17:49

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:43

Recebidos os autos
06/08/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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