14/02/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 22:36

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AMANDA FELICIANA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

INOBSERVÂNCIA.

RISCO DE DANO.

PEDIDO LIMINAR.

REQUISITOS PRESENTES. 1.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação concomitante de fundamentação relevante e da possibilidade de posterior ineficácia de medida, caso não seja suspenso o ato impugnado, em razão do previsto no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. 2.

Entre os atributos dos atos administrativos, encontra-se a presunção de legitimidade, segundo a qual esta é presumida até que o interessado apresente elementos aptos a desconstituir o ato praticado.

Todavia, constitui garantia constitucional a observância do devido processo legal, incluindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.

Na hipótese, a Diretoria Colegiada da Terracap determinou a exclusão de quatro imóveis de Editais de Licitação, por conveniência administrativa, a partir de denúncias realizadas por terceiros.

Em análise do relatório da mencionada deliberação, não se vislumbra a intimação da parte prejudicada com a anulação da alienação para o exercício de defesa. 4.

Além da verificação da probabilidade do direito (em relação à alegação de inobservância do contraditório), há risco de dano, se os bens imóveis forem inseridos em editais de licitação posteriores, ensejando prejuízo, inclusive, a potenciais terceiros adquirentes. 5.

O deferimento da medida liminar, no caso em análise, se limita a impedir que os bens imóveis sejam inseridos em novos processos licitatórios, ou seja, não confere à parte agravante a condição de proprietária dos bens imóveis destacados, tampouco impõe à Administração o dever de homologar o procedimento licitatório e de assinar os respectivos contratos. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido, em parte.
18/12/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:17

Conhecido o recurso de AMANDA FELICIANA DE SOUZA - CPF: *25.***.*71-83 (AGRAVANTE) e provido em parte
16/12/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024 09:59

Recebidos os autos
29/10/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de AMANDA FELICIANA DE SOUZA em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0741288-75.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMANDA FELICIANA DE SOUZA AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMANDA FELICIANA DE SOUZA contra a decisão de ID 212061978 (autos de origem), proferida em mandado de segurança, impetrado em face de ato coator praticado pelo Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, que indeferiu o pedido liminar.

Afirma, em suma, que arrematou quatro bens imóveis em procedimento licitatório; que um dos ocupantes de um dos imóveis realizou denúncias perante a ouvidoria da Terracap; que o órgão colegiado da Terracap determinou a exclusão de todos os itens arrematados; que a decisão é desprovida de fundamentação idônea e não encontra amparo na legislação; que reside em um dos imóveis; que somente é permitida a exclusão de bens antes da abertura da licitação.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, com a respectiva homologação das vendas dos bens imóveis, o que pretende ver confirmado no mérito.

Custas recolhidas (ID 64552549).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação concomitante de fundamentação relevante e da possibilidade de posterior ineficácia de medida, caso não seja suspenso o ato impugnado, em razão do previsto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. É certo que, entre os atributos dos atos administrativos, encontra-se a presunção de legitimidade, segundo a qual esta é presumida até que o interessado apresente elementos aptos a desconstituir o ato praticado.

Todavia, constitui garantia constitucional a observância do devido processo legal, incluindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese, a Diretoria Colegiada da Terracap determinou a exclusão de quatro imóveis de Editais de Licitação, por conveniência administrativa, a partir de denúncias realizadas por terceiros.

Em análise do relatório da mencionada deliberação (ID 21188260 dos autos de origem), não se vislumbra a intimação da parte prejudicada com a anulação da alienação para o exercício de defesa.

A despeito do procedimento administrativo ter se iniciado a partir da denúncia de particulares, de que a parte agravante participa de grupo que coage moradores a desocupar os imóveis, o fundamento principal exposto na decisão consiste na necessidade de verificar a capacidade financeira da pessoa física vencedora do processo licitatório, evitando prejuízos ao erário.

Não houve, entretanto, concessão de oportunidade para que a parte agravante se defendesse das teses de participação de grupo responsável por macular o processo licitatório e de sua incapacidade financeira.

Ademais, prima facie, é necessário averiguar se a Administração Pública pode, após a assinatura da escritura, promover o cancelamento dos atos anteriores praticados.

As normas previstas nos editais de licitação que embasaram o cancelamento se referem, em verdade, à possibilidade da administração revogar a licitação antes de sua abertura (item 3), revogar a licitação antes da homologação do resultado (item 3.1) e excluir itens antes da realização da licitação (3.2).

No caso concreto, há imóveis em que o processo licitatório já se encerrou, inclusive com o pagamento da escritura em maio de 2024 (ID 211882257).

Portanto, a autoridade coatora deverá esclarecer se possui autorização legal ou contratual para a prática do ato realizado pela Diretoria Colegiada.

Além da verificação da probabilidade do direito (em relação à alegação de inobservância do contraditório), há risco de dano, se os bens imóveis forem inseridos em editais de licitação posteriores, ensejando prejuízo, inclusive, a potenciais terceiros adquirentes.

Cabe ressaltar, por fim, que a presente decisão não confere à parte agravante a condição de proprietária dos bens imóveis destacados, tampouco impõe à Administração o dever de homologar o procedimento licitatório e de assinar os respectivos contratos.

A medida liminar se limita a impedir que os bens imóveis sejam inseridos em novos processos licitatórios.

Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de natureza liminar, para que a agravada se abstenha da prática de atos que resultem na alteração da titularidade dos imóveis ou na inserção dos itens 08 e 15 do edital 03/2024, 07 do edital 04/2024 e 51 do edital 06/2024, em novos processos licitatórios, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Após, retornem os autos conclusos.

Int.

Brasília/DF, 1 de outubro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
03/10/2024 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 09:25

Expedição de Mandado.
03/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:55

Concedida em parte a Medida Liminar
27/09/2024 19:53

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:51

Recebidos os autos
27/09/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/09/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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