03/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 19:24

Recebidos os autos
11/11/2024 19:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/11/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
11/11/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 19:03

Recebidos os autos
24/10/2024 19:03

Declarada incompetência
23/10/2024 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
23/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:07

Juntada de Petição de certidão
09/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742867-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: VILMAR SENO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O CPC estabelece expressamente no artigo 53, III, alíneas “b” e “d”, que, em se tratando de ação que discute obrigações contraídas em determinada agência da pessoa jurídica, o foro competente é o do local da agência.

Em igual sentido, é o artigo 75, §1º, do Código Civil. 2.

Verifico que a cédula de crédito rural objeto dos autos foi firmada, a princípio, em agência localizada em Turvo/SC, domicílio da parte autora e Comarca com jurisdição própria. 3.

Em adição, é oportuno destacar a alteração promovida pela Lei n. 14.879/2024 no artigo 63 do CPC, ao preceituar que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício (§5º). 4.

Por esta razão, nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC, manifeste-se a parte autora acerca da competência deste Juízo para processamento e julgamento da lide, haja vista a previsão legal acima mencionada. 5.

Sem prejuízo, recolham-se as custas iniciais, bem como junte-se cópia do termo de inventariante do espólio autor. 6.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
04/10/2024 17:06

Recebidos os autos
04/10/2024 17:06

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
03/10/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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