27/03/2025 11:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21ª VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF
18/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:44

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:15

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:48

Recebidos os autos
24/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:48

Declarada incompetência
10/02/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:38

Publicado Despacho em 18/12/2024.
17/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0717506-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA LUIZA DAVID DE SOUZA BRANCO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista que não houve apreciação do conflito de competência suscitado até o momento, e dado que o procedimento postulado é emergencial, prossigo na análise do pleito da autora.

Para fins de análise do pedido de sequestro de ID 215476403, venham aos autos: 1) o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG do medicamento; 2) 3 orçamentos de diferentes fornecedores com base no PMVG do medicamento.

Prazo: 15 dias.

Após, intime-se o réu e dê-se vista ao MP.

Por fim, venham conclusos para decisão.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
13/12/2024 16:26

Recebidos os autos
13/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/12/2024 19:13

Juntada de Certidão
12/12/2024 19:06

Recebidos os autos
12/12/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:01

Recebidos os autos
09/12/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/12/2024 17:01

Não conhecidos os embargos de declaração
02/12/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/12/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:29

Recebidos os autos
28/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/11/2024 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 22:01

Juntada de Ofício
12/11/2024 18:05

Expedição de Ofício.
07/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 19:16

Recebidos os autos
04/11/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:16

Suscitado Conflito de Competência
23/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:29

Juntada de Petição de réplica
11/10/2024 02:37

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 18:04

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0717506-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA LUIZA DAVID DE SOUZA BRANCO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

Os documentos coligidos com a inicial evidenciam a necessidade do medicamento pleiteado, sob risco de prejudicar a qualidade de vida da parte autora e até mesmo suas condições de trabalho e, consequentemente, sua subsistência.

Dessa forma, o pedido de antecipação encontra amparo no princípio da dignidade humana, pedra fundamental sobre o qual se ergue a República Federativa do Brasil (CF, art. 1.º, III).

Ademais, a teor do art. 196 da CF: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

No âmbito local, o dever do Estado em assegurar a saúde encontra assento no art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

E, ainda, o inciso XXIV do art. 207 da LODF é específico ao atribuir ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal o dever de prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde.

A propósito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal confere plausibilidade ao direito afirmado na inicial: “SAÚDE – MEDICAMENTOS.

O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde”. (ARE 857915 AgR, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 19-05-2015 PUBLIC 20-05-2015).

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu que forneça à parte autora o medicamento SOMATULINE 90 MG (LANREOTIDA), no quantitativo indicado pela parte autora, com base no relatório/receituário médico, bem como no orçamento apresentado pela parte interessada, limitado ao prazo de 12 (doze) meses.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da medida, sob pena de SEQUESTRO do numerário necessário à efetivação da tutela específica pleiteada, observado o valor do menor orçamento oportunamente apresentado, sem prejuízo das demais responsabilidades cíveis e criminais pelo descumprimento da presente decisão.

Dá-se à presente decisão força de mandado, dado o caráter de urgência da medida, a ser cumprido em regime de plantão.

Intimem-se.

Considerando a contestação de ID 212032593, fica a parte autora intimada para réplica em 15 dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão. * documento datado e assinado eletronicamente.
01/10/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 12:31

Recebidos os autos
01/10/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:31

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/09/2024 18:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/09/2024 17:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/09/2024 17:35

Recebidos os autos
30/09/2024 17:35

Declarada incompetência
24/09/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/09/2024 17:41

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/09/2024 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 17:13

Recebidos os autos
24/09/2024 17:13

Declarada incompetência
24/09/2024 10:16

Recebidos os autos
24/09/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
24/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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