16/12/2024 22:16

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 22:16

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de LUDMILLA FABRICIO RIOS em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
26/11/2024 22:46

Recebidos os autos
26/11/2024 22:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/11/2024 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/11/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 12:40

Juntada de Certidão
07/11/2024 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2024 03:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/10/2024 02:37

Publicado Intimação em 15/10/2024.
14/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730276-55.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUDMILLA FABRICIO RIOS REQUERIDO: IGOR AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Recebo a emenda apresentada.

Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária.

Isso, porque, o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a entrega dos supostos ingressos adquiridos da parte ré.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Ademais, a parte autora aduz que pode ter sido vítima de estelionato (ID. 212726945), o que revela a indispensável produção de provas, típica da fase de instrução.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1181885, 07009555720198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o valor da causa.

Cite-se.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 8 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
10/10/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 19:26

Recebidos os autos
08/10/2024 19:26

Recebida a emenda à inicial
08/10/2024 19:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/10/2024 23:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730276-55.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUDMILLA FABRICIO RIOS REQUERIDO: IGOR AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) informar o valor pretendido a título de indenização por perdas e danos (pedido "d") e por danos materiais e morais (pedido "e"); e 2) se for o caso, corrigir o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 30 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
30/09/2024 21:04

Recebidos os autos
30/09/2024 21:04

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/09/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 18:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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