17/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 08:53

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:30

Decorrido prazo de HUGO ALMEIDA DE FREITAS em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:24

Decorrido prazo de JULLIANA TENORIO MACEDO DE ALBUQUERQUE COSTA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:32

Recebidos os autos
23/04/2025 10:32

Outras decisões
09/04/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/04/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:57

Recebidos os autos
02/04/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/04/2025 02:55

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:38

Recebidos os autos
31/03/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 19:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
25/03/2025 18:50

Recebidos os autos
25/03/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
24/03/2025 19:10

Recebidos os autos
24/03/2025 19:10

Outras decisões
24/03/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/03/2025 11:38

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 18:27

Recebidos os autos
12/03/2025 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/03/2025 13:01

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2025 12:48

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:34

Recebidos os autos
25/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:23

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
23/02/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/02/2025 12:41

Juntada de Certidão
23/02/2025 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 20/02/2025.
19/02/2025 02:55

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744166-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULLIANA TENORIO MACEDO DE ALBUQUERQUE COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo de 3 dias para registro da ciência do réu BRB acerca da citação via domicílio judicial eletrônico.

Certifico, por oportuno, que a citação foi enviada pelos Correios.

Conforme art. 246, § 1°-B, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, referido réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2025 17:47:15.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
17/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 17:48

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:44

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:21

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Superendividamento (15048) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0744166-67.2024.8.07.0001 AUTOR: JULLIANA TENORIO MACEDO DE ALBUQUERQUE COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA Decisão Interlocutória Autos devolvidos ao juízo de origem.

Anoto que a autora apresentou plano de pagamento, o qual se encontra inserido à petição inicial, sob o ID 214193048 (págs. 19-21), bem como aditamento (emenda), petição de ID 224748025 (págs. 1-4), conforme documento de ID 224748027.

Citem-se os réus abrindo-se para eles o prazo de 15 (quinze) dias a que faz referência o art. 104-B, §2º, CDC.

Confiro à presente força de mandado de citação, para os fins pertinentes.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:33

Recebidos os autos
10/02/2025 10:33

Outras decisões
06/02/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/02/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
06/02/2025 10:06

Recebidos os autos
06/02/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
04/02/2025 09:31

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 09:00, CEJUSC-SUPER.
03/02/2025 19:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:55

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:14

Recebidos os autos
28/01/2025 13:14

Outras decisões
27/01/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/01/2025 02:53

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
23/01/2025 11:22

Expedição de Mandado.
23/01/2025 11:16

Expedição de Mandado.
22/01/2025 13:48

Recebidos os autos
22/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:48

Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/01/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
21/01/2025 12:34

Recebidos os autos
21/01/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
17/01/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/12/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 10:47

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 02:48

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:46

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:45

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 09:00, CEJUSC-SUPER.
21/11/2024 17:40

Recebidos os autos
21/11/2024 17:40

Outras decisões
21/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/11/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
12/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:20

Recebidos os autos
08/11/2024 19:20

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/11/2024 12:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Superendividamento (15048) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0744166-67.2024.8.07.0001 AUTOR: JULLIANA TENORIO MACEDO DE ALBUQUERQUE COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA Decisão Interlocutória A Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021), que promoveu modificações no Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu rito específico para as ações de repactuação de dívidas, mediante a instauração de procedimento bifásico.

O artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que, por superendividamento, se entende (a) impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Com o objetivo de regulamentar o citado artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, foi editado o Decreto n. 11.150/2022, estabelecendo, em seu artigo 3º, caput e §1º, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, que deve ser considerada, como mínimo existencial do devedor pessoa natural, a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), apurando-se a situação de superendividamento mediante o confronto da renda total mensal do consumidor com as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente.

Dessa forma, se pretende a parte autora o trâmite da presente ação nos termos do rito especial instituído pela Lei n° 14.181/2021, deverá comprovar a sua situação de superendividada, haja vista que, conforme alega, a sua renda mensal líquida, mesmo com os descontos dos empréstimos contraídos, supera os R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Portanto, emende-se a inicial para: a) instruir os autos com suas últimas duas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física e Pessoa Jurídica; b) apresentar planilha contendo os números de todos os contratos e a qualificação de todos os credores que pretende alcançar com a demanda, juntando cópia dos respectivos instrumentos contratuais ou comprovando a recusa dos réus em fornecê-los; c) esclarecer o valor do mínimo existencial, observando regulamentação específica, e apresentando planilha detalhada dos débitos mensais; d) formular planilha unificada em que constem todos os credores não incluídos no mínimo existencial e especificando os seguintes dados: qualificação do credor, natureza da dívida, valor principal sem encargos, valor final para quitação do contrato, total de parcelas devidas, total de parcelas pagas e total a vencer; e) apresentar o plano de pagamento de todos os credores, observando os requisitos do artigo 104-A do CDC.

Se preferir, poderá a autora, no mesmo prazo, emendar a inicial com a eleição do rito compatível com eventual pretensão revisional ou requerer o que entender por direito.

Prazo: 15 dias.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
11/10/2024 18:54

Recebidos os autos
11/10/2024 18:54

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ofício • Arquivo

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