24/03/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 21:56

Recebidos os autos
20/03/2025 21:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
19/03/2025 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/03/2025 16:19

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de ELZA VIEIRA DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 13/02/2025.
15/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 11:33

Recebidos os autos
10/02/2025 11:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/02/2025 11:33

Indeferida a petição inicial
30/01/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:12

Decorrido prazo de ELZA VIEIRA DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 09:22

Recebidos os autos
03/12/2024 09:22

Embargos de declaração não acolhidos
26/11/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/11/2024 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 15:23

Recebidos os autos
11/11/2024 15:23

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/10/2024 21:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0722829-04.2024.8.07.0007 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) MEEIRO: ELZA VIEIRA DE OLIVEIRA HERDEIRO: ALESSANDRA VIEIRA DE OLIVEIRA, ALYSSON VIEIRA DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): SEBASTIAO FELIPE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, emende-se a petição inicial para: 1) Que todos os autores juntem cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários do último mês; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e/ou cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria; 2) Juntem a escritura pública de inventário indicada na inicial, e informem qual é o bem inventariado extrajudicialmente; 3) Juntem a certidão de (in)existência de dependentes perante o INSS; 4) Juntem a certidão de (in)existência de testamento, expedida pelo CENSEC.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
08/10/2024 13:50

Recebidos os autos
08/10/2024 13:50

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/09/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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