06/06/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:32

Transitado em Julgado em 03/06/2025
06/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:54

Recebidos os autos
04/06/2025 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 20:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/05/2025 20:55

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:11

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:11

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2025 11:44

Recebidos os autos
29/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:36

Decorrido prazo de MERCIA DA SILVA COSTA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 09:19

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:04

Publicado Decisão em 28/04/2025.
28/04/2025 19:09

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
22/04/2025 16:41

Recebidos os autos
22/04/2025 16:41

Outras decisões
10/04/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de MERCIA DA SILVA COSTA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:36

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:36

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
17/02/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:44

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:28

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/02/2025 10:53

Recebidos os autos
13/02/2025 10:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/02/2025 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/02/2025 10:54

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
28/11/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:35

Expedição de Ofício.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de MERCIA DA SILVA COSTA em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:39

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2024 20:37

Recebidos os autos
24/10/2024 20:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/10/2024 10:43

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MERCIA DA SILVA COSTA em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0753235-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MERCIA DA SILVA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MERCIA DA SILVA COSTA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

Além disso, deve-se considerar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao definir o Tema Repetitivo 1.109, estabeleceu a seguinte tese: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.

Assim, a mera declaração do valor pendente de pagamento não serve para demonstrar a interrupção do prazo prescricional, sendo necessário, para verbas cujo pagamento remete a prazo superior a cinco anos, trazer ao feito o procedimento administrativo movido pelo credor dentro do prazo prescricional.

No caso dos autos, verifica-se que as verbas dos pedidos n. 074/2017 e n, 074/2018 foram alcançadas pela prescrição, pois não foi trazido aos autos o processo administrativo apresentado pela parte requerente a fim de que fosse interrompido o prazo prescricional.

Quanto aos demais valores, há anotação do procedimento administrativo e, assim, não podem ser afastados pela prejudicial.

Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID n. 201400624, respeitada a prescrição acima mencionada.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 0,22 (vinte e dois centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Quanto às demais rubricas, reconheço a prescrição.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida”, por tratar-se de dívida de pequeno valor e com baixa conflituosidade.

Após, encaminhem-se os autos ao Distrito Federal para que, no prazo de 15 dias, elabore os cálculos do valor atualizado do débito.

Vindo os cálculos do valor devido, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem apresentação dos valores pela Fazenda Pública, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo e com a devolução intimem-se as partes.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão, sendo-lhe oportunizado ainda que apresente seus dados bancários para futuro recebimento dos valores.

Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pequeno valor ou, se for o caso, expeça-se a requisição de precatório.

Caso haja impugnação aos cálculos apresentados, ouça-se a parte executada para manifestação em 15 dias e venham os autos conclusos.

Sendo expedida a RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Com a notícia de pagamento, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento e retornem conclusos para sentença.

Na eventualidade do transcurso do prazo de 60 dias, sem notícia do pagamento da RPV, retornem os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e, em seguida, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09.

Realizado o bloqueio, ouça-se o Distrito Federal no prazo de cinco dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo impugnação proceda-se à liberação da quantia em favor da parte credora e venham os autos conclusos para sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
30/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:34

Recebidos os autos
23/09/2024 19:34

Declarada decadência ou prescrição
23/09/2024 19:34

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2024 21:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/08/2024 10:14

Juntada de Petição de réplica
12/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:32

Recebidos os autos
24/06/2024 16:32

Outras decisões
24/06/2024 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/06/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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