04/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/04/2025 10:45

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de CLELIA NAUITA ALVES FERREIRA ROSSINI em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 18:28

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:14

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de CLELIA NAUITA ALVES FERREIRA ROSSINI em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:47

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
15/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 21:29

Recebidos os autos
11/02/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 21:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
10/02/2025 19:48

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 02:51

Publicado Sentença em 27/01/2025.
24/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 19:07

Recebidos os autos
22/01/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:07

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
20/01/2025 10:57

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 08:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/11/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 21:27

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 01:32

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 19:50

Recebidos os autos
29/10/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:50

Recebida a emenda à inicial
29/10/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
29/10/2024 16:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/10/2024 15:07

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742818-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLELIA NAUITA ALVES FERREIRA ROSSINI REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte emende a peça inicial, trazendo aos autos: a) cópia da sua última declaração de renda enviada à Receita Federal; b) cópia dos extratos bancários e/ou documentos contábeis que demonstrem a sua movimentação financeira nos últimos 3 (três) meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação.

Ainda, compulsando os autos, verifico que a parte autora selecionou a opção “processo 100% digital”, o que significa que as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021.

Assim, a petição inicial deverá ser emendada nos seguintes termos: a) Indicar o endereço eletrônico e/ou número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial; b) Indicar o endereço eletrônico do réu ou outro meio digital que permita sua localização por via eletrônica.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital”.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 16:13:57.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
03/10/2024 16:58

Recebidos os autos
03/10/2024 16:58

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
03/10/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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