02/06/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 04:38

Processo Desarquivado
01/06/2025 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
19/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
19/05/2025 00:11

Transitado em Julgado em 08/05/2025
17/05/2025 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 16:20, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
08/05/2025 16:59

Decretada a revelia
08/05/2025 16:59

Prorrogada a medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
08/05/2025 16:59

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 16:59

Mandado devolvido redistribuido
24/04/2025 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 02:48

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:18

Cancelada a movimentação processual
22/04/2025 17:18

Desentranhado o documento
22/04/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) PROCESSO: 0727048-72.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MADSON AUGUSTO MACHADO CERTIDÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que nos termos da Portaria 02/2022 deste Juízo, designei audiência e agendamentos necessários, em cumprimento à(o) decisão/despacho retro.

Fica facultada ao Ministério Público, à Defesa ao réu assistido por advogado particular (desde que réu e advogado estejam juntos no mesmo ambiente), e aos Agentes de Segurança do Estado a participação por videoconferência.

AUDIÊNCIA TIPO: Instrução e Julgamento (Presencial) DATA/HORA: 08/05/2025 16:20 SALA PASSIVA Fórum de Ceilândia, Térreo, Salas 41 (Cartório) / 49 (Audiência) QNM 11, Área Especial 1, Ceilândia Centro, Brasília/DF SALA VIRTUAL >>> Link para acessar a videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODgzMmU3MTktY2VkMS00NGQxLTlkY2MtNDVmZjVmNTIxYjI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22aef8fdef-3107-4079-ace4-cda4ab5eedff%22%7d >>>QRCode: https://atalho.tjdft.jus.br/uJQwoC https://atalho.tjdft.jus.br/uJQwoC ANA BARBARA AUGUSTO MELO Estagiário Cartório (Assinado com certificado digital)
07/04/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 06:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:16

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:11

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 16:20, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
13/12/2024 13:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/12/2024 18:22

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:56

Recebidos os autos
11/12/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
09/12/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 12:42

Cancelada a movimentação processual
05/12/2024 12:42

Desentranhado o documento
05/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 15:50, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
04/12/2024 17:57

Decisão ou Despacho
04/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:30

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 12:47

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:54

Expedição de Ofício.
30/10/2024 15:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 15:50, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
08/10/2024 12:37

Juntada de Certidão
07/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:08

Recebidos os autos
04/10/2024 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0727048-72.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MADSON AUGUSTO MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva feito pela defesa de MADSON AUGUSTO MACHADO por meio do qual sustentou: a) a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar discutida; b) a presença de predicados pessoais favoráveis e residência fixa; e c) o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (ID. 213055818).

Por fim, acostou aos autos comprovante de residência do requerente (id. 213055821).

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido de revogação (ID. 213140647). É o relatório.

Decido.

Verifico que as teses defensivas não merecem acolhimento.

De início, observa-se que, após pedir prazo para oferecer resposta à acusação e este ser deferido (ids. 212537132 e 212635612), a defesa não apresentou a referida peça defensiva e formulou pedido de revogação de prisão.

Desse modo, eventual alegação de excesso de prazo não pode ser imputável ao Estado-Juiz.

No caso, tem-se que o quadro fático desenhado no momento em que a decisão de decretação da prisão preventiva não sofreu qualquer alteração fática ou jurídica apta a ensejar a revisão da custódia cautelar do réu.

Presente a necessidade de se garantir a ordem pública, uma vez que ficou demonstrada a existência de risco para a ofendida (ID 209357902) já que o réu já teria praticado as seguintes agressões físicas contra ela: soco, chute, tapa, empurrão, puxão de cabelo, enforcamento e estrangulamento.

Ademais, os fatos narrados na delegacia evidenciam uma gravidade extrema, tendo em vista que os policiais relataram que o acusado teria apedrejado uma igreja e ameaçado a ofendida com um facão, o que foi confirmado por ela.

Não se pode afastar o fato de que a ofendida narrou no APF que o réu é agressivo, constantemente a agride fisicamente, tentando esganá-la, tudo a demonstrar que o acusado insiste em cometer agressões contra a companheira e que sua liberdade representa um risco à integridade física e psíquica da ofendida.

No ponto, predicados pessoais favoráveis e residência fixa não obstam a decretação ou a manutenção da prisão preventiva em casos comprovadamente necessários, como o caso em questão.

Nesse sentido, é evidente que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não se mostra suficiente.

Portanto, a manutenção segregação cautelar é medida que se impõe.

O substrato jurídico que ensejou o decreto prisional em tela permanece inalterado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa.

No mais, intime-se novamente a defesa (id. 212537140) para que apresente resposta à acusação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser nomeada a Defensoria Pública para atuar no feito.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
03/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 10:26

Recebidos os autos
03/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:26

Indeferido o pedido de Sob sigilo
02/10/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
02/10/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0727048-72.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MADSON AUGUSTO MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido habilitação nos autos formulado pela advogada constituída pelo réu, bem com de dilação de prazo para o oferecimento de resposta à acusação (id. 212537132).

DEFIRO os pedidos formulados pela defesa e concedo o prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP.

Retifique-se a autuação para constar apenas a advogada constituída no id. 212537140.

Com a juntada, venham-me conclusos os autos para decisão.

Intime-se a defesa.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
27/09/2024 15:52

Recebidos os autos
27/09/2024 15:52

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/09/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
26/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 18:48

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/09/2024 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 15:39

Recebidos os autos
04/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:38

Determinado o arquivamento
04/09/2024 15:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/09/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
03/09/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
02/09/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
02/09/2024 13:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/09/2024 05:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2024 11:50

Juntada de mandado de prisão
01/09/2024 11:28

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
31/08/2024 11:13

Juntada de Certidão
31/08/2024 11:12

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/08/2024 11:11

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
31/08/2024 11:01

Juntada de Certidão
31/08/2024 11:00

Juntada de Certidão
30/08/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 18:02

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:13

Juntada de auto de prisão em flagrante
30/08/2024 16:44

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/08/2024 11:48

Juntada de laudo
30/08/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 05:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/08/2024 23:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 23:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 23:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/08/2024 23:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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