23/08/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 17:23

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de DAYANE RODRIGUES DE ARAUJO em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:41

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 15/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:13

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704085-83.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYANE RODRIGUES DE ARAUJO REU: NU PAGAMENTOS S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, CPC.

A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu não prospera, uma vez que há pertinência subjetiva para que figure na lide.

O fundamento da alegação, em verdade, diz respeito ao mérito da questão, eis que se refere à responsabilidade sobre os fatos afirmados pela autora na inicial, o que será apreciado oportunamente.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois o réu é fornecedor de produtos e serviços, cuja destinatária final é a autora (arts. 2º e 3º do CDC).

Não obstante se tratar de relação de consumo, na qual, como é cediço, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14), no caso em tela está configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3.º, II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva de terceiro.

Conforme a dinâmica dos fatos, e pelos documentos acostados (id 157443661) pela própria requerente, fica evidente que não há qualquer indício de prova que aponte negligência do réu, pois a tratativa objeto dos autos foi firmada entre a demandante e terceiro (DISTRIBUIDORA PRIME LTDA), via WhatsApp, ou seja, fora de qualquer plataforma disponibilizado pelo réu.

Além disso, não logrou êxito a demandante em comprovar que solicitou imediatamente ao réu providências a fim de impedir a movimentação do valor disponibilizado, segundo alegado na inicial, em favor de estelionatário(a), ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC).

Diante desse contexto, não há defeito na prestação dos serviços a ser reconhecido pelo réu, o que determina ausência de responsabilidade e o insucesso dos pleitos (§ 3º do art. 14 do CDC).

Sobrelevo que a prestação de serviço do réu, in casu, limitou-se a ser via de pagamento solicitado pela própria demandante, a qual deveria ter se certificado da legitimidade da compra e do destinatário do numerário.

Enfim, o réu não tem responsabilidade alguma pelo ocorrido, uma vez que não é possível estabelecer um nexo de causalidade entre o engodo sofrido pela requerente e os serviços prestados por aquele, figurando-se, assim, inviável a responsabilização por atos realizados por terceiros.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, resolvo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 19 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
19/07/2023 17:38

Recebidos os autos
19/07/2023 17:38

Julgado improcedente o pedido
13/07/2023 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
13/07/2023 01:40

Decorrido prazo de DAYANE RODRIGUES DE ARAUJO em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:50

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:54

Decorrido prazo de DAYANE RODRIGUES DE ARAUJO em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 18:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
29/06/2023 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 08:26

Recebidos os autos
28/06/2023 08:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2023 19:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 03:11

Decorrido prazo de DAYANE RODRIGUES DE ARAUJO em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 14:48

Recebidos os autos
24/05/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
22/05/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 18:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/05/2023 14:11

Recebidos os autos
15/05/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
03/05/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 19:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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