13/09/2025 03:25

Decorrido prazo de RAFAELA MARIANA KOSOSKI em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715929-57.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: RAFAELA MARIANA KOSOSKI DECISÃO Em atenção à petição de ID 246643636, esclareço que a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Portanto, indefiro o pedido de homologação do acordo.

Lado outro, vê-se no ID 246643634 que as partes convencionaram o pagamento do débito em 72 parcelas.

Defiro a suspensão do processo até 19/02/2026 (seis meses).

Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução.

Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação.

Documento Registrado, Assinado e Datado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/08/2025 17:39

Recebidos os autos
19/08/2025 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:35

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 15:39

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:33

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:43

Processo Desarquivado
10/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 21:48

Arquivado Provisoramente
03/06/2025 18:15

Recebidos os autos
03/06/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
22/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
08/04/2025 22:52

Expedição de Ofício.
02/04/2025 22:43

Recebidos os autos
02/04/2025 22:43

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERENTE).
02/04/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/04/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 20:45

Recebidos os autos
24/03/2025 20:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/03/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:20

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:18

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:49

Recebidos os autos
28/02/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:41

Publicado Intimação em 18/02/2025.
17/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 23:11

Juntada de Certidão
31/01/2025 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 06:02

Expedição de Mandado.
07/01/2025 08:57

Juntada de Certidão
15/12/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de RAFAELA MARIANA KOSOSKI em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:33

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:29

Recebidos os autos
19/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 14:17

Recebidos os autos
30/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/10/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/10/2024 16:42

Recebidos os autos
09/07/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2024 08:59

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:26

Decorrido prazo de RAFAELA MARIANA KOSOSKI em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 16:00

Recebidos os autos
04/06/2024 16:00

Outras decisões
03/06/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/06/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:45

Recebidos os autos
16/05/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/05/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2024 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2023 01:12

Decorrido prazo de RAFAELA MARIANA KOSOSKI em 06/06/2023 23:59.
20/05/2023 01:17

Decorrido prazo de RAFAELA MARIANA KOSOSKI em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 21:20

Recebidos os autos
18/05/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 21:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
18/05/2023 21:20

Embargos de Declaração Acolhidos
18/05/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:53

Publicado Sentença em 16/05/2023.
15/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 20:00

Recebidos os autos
11/05/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 20:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/05/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/05/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 15:36

Recebidos os autos
17/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:35

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERENTE).
13/04/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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