23/08/2023 18:19

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 18:16

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de NICASSIA DA SILVA CARVALHO em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:17

Publicado Edital em 03/08/2023.
02/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, Sala 222, 1º andar, Ceilândia, Brasília - DF - CEP: 72.215-110 Telefones: (61) 3103-9330 / 3103-9331 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00..

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0711896-86.2021.8.07.0003, movida pela parte MARIZA DA SILVA LIMA, a INTERDIÇÃO de NICÁSSIA DA SILVA CARVALHO, brasileira, solteira, portadora do RG nº 2.994.836/SESPDS-DF e do CPF nº *40.***.*73-48, filha de José Marcio Carvalho Lima e Mariza da Silva Lima, nascida em Corrente/PI, no dia 22/06/1996, tendo o MM.

Juiz NOMEADO como CURADORA a Sra.

MARIZA DA SILVA LIMA, portadora do RG nº 2.292.828/SSP-DF e do CPF nº *14.***.*42-76.

Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: "(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 94441731 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de NICÁSSIA DA SILVA CARVALHO, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, com poderes integrais para representá-la perante quem quer que seja, sua genitora MARIZA DA SILVA LIMA.

Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. (...)Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Oficie-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, oficie-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 26 de janeiro de 2023, 06:33:51. (ass) WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito”.

O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.

Ceilândia/DF, 29 de março de 2023.

Eu, Sérgio Dias Dourado Filho, Técnico Judiciário, o expedi.

Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial.

CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria
01/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de NICASSIA DA SILVA CARVALHO em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:46

Publicado Edital em 14/07/2023.
14/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 13:39

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:23

Decorrido prazo de NICASSIA DA SILVA CARVALHO em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:43

Publicado Edital em 27/06/2023.
26/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 19:52

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:40

Transitado em Julgado em 22/03/2023
04/05/2023 17:48

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 09:15

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/04/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 01:34

Decorrido prazo de MARIZA DA SILVA LIMA em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 02:26

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 11:27

Expedição de Ofício.
30/03/2023 19:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/03/2023 14:47

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:43

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:40

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:09

Expedição de Ofício.
30/03/2023 13:09

Expedição de Ofício.
30/03/2023 13:09

Expedição de Mandado.
30/03/2023 13:09

Expedição de Edital.
30/03/2023 13:08

Expedição de Termo.
24/02/2023 03:05

Decorrido prazo de MARIZA DA SILVA LIMA em 23/02/2023 23:59.
03/02/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2023 02:36

Publicado Sentença em 30/01/2023.
28/01/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2023 07:03

Recebidos os autos
26/01/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 07:03

Julgado procedente o pedido
25/01/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
10/11/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:48

Juntada de Certidão
07/10/2022 00:20

Decorrido prazo de MARIZA DA SILVA LIMA em 06/10/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:28

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:06

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
17/08/2022 15:43

Juntada de Certidão - sepsi
25/07/2022 15:09

Juntada de Certidão - sepsi
06/06/2022 15:32

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:10

Expedição de Termo.
26/04/2022 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
26/04/2022 16:11

Expedição de Certidão.
29/03/2022 01:13

Decorrido prazo de MARIZA DA SILVA LIMA em 28/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 13:02

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2022 11:27

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 10:48

Recebidos os autos
17/03/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:48

Outras decisões
21/02/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
21/02/2022 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:49

Expedição de Certidão.
18/02/2022 08:30

Juntada de Petição de contestação
17/02/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 20:53

Juntada de Certidão
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de NICASSIA DA SILVA CARVALHO em 09/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 14:49

Expedição de Mandado.
12/11/2021 10:10

Expedição de Certidão.
09/11/2021 21:23

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:25

Publicado Certidão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 17:00

Juntada de Certidão
25/10/2021 18:49

Juntada de Certidão
01/10/2021 23:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2021 17:06

Expedição de Mandado.
18/08/2021 16:58

Expedição de Ofício.
18/08/2021 16:58

Expedição de Ofício.
21/07/2021 20:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/07/2021.
14/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 13:24

Juntada de Certidão
20/06/2021 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2021 14:19

Decorrido prazo de MARIZA DA SILVA LIMA em 17/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.
15/06/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2021 10:49

Recebidos os autos
13/06/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2021 10:49

Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2021 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
31/05/2021 20:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 10/05/2021.
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2021 19:35

Recebidos os autos
05/05/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 19:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/05/2021 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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