12/11/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 13:29

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:05

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:59

Expedição de Ofício.
05/11/2024 15:37

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0718768-03.2024.8.07.0007 FEITO: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: Restituição de Coisas Apreendidas (14957) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: REQUERENTE: RAQUEL PEREIRA DA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de veículo formulado em favor de RAQUEL PEREIRA DA SILVA.

Argumentou a respeito ser a legítima proprietária e que o veículo reclamado foi apreendido por determinação deste Juízo no âmbito das investigações levadas a efeito nos autos de nº 0700283-52.2024.8.07.0007 por conter características semelhantes às do veículo utilizado pelo roubador.

Alegou, ademais, a ausência de vínculo da requerente com os crimes investigados.

Instado, o Ministério Público manifestou contrariamente ao pedido.

Asseverou que o veículo compõe o acervo probatório, sendo primordial para a elucidação dos fatos.

Acrescentou a possibilidade de perdimento do bem para ressarcimento do dano.

Breve relato.

DECIDO.

Ao compulsar os autos verifica-se que o veículo descrito na inicial foi apreendido em poder do requerente (Id 206941929) porque utilizado, em tese, em apoio à prática de crime (Id 206941921).

Por outro lado, não há notícias de que o automóvel em questão seja objeto ou produto de crime.

Também não consta informação de adulteração dos sinais identificadores.

Demais disso, não bastasse a presunção conferida pelo artigo 1.210, do Código Civil, o certo é que a requerente carreou aos autos documento indicativo de propriedade (Id 206941914).

Registro que a apreensão da motocicleta não teve motivação assecuratória, mas sim elucidar a autoria, dada a similitude de características da motocicleta utilizada nos roubos com aquela de propriedade da requerente.

Observo também que o veículo se encontra apreendido desde o dia 3 de março de 2024. É certo que não existe prazo determinado, mas não se mostra razoável manter o veículo apreendido por cinco meses sem que tenha realizado perícia/relatório ou deflagrada a ação penal, ficando evidente o excesso de prazo na manutenção da medida.

Diante desse cenário, e a fim de possibilitar uma detida análise do veículo apreendido, concedo à autoridade policial prazo de 30 (trinta) dias para proceder com as anotações pertinentes, aí se incluindo eventual perícia e relatório.

Ante o exposto, uma vez cumprida a diligência ou escoado o prazo acima especificado, DEFIRO a restituição da motocicleta Honda, CG 160, Titan, de placa SG 4G32/DF, descrita no item 11, do AAA nº 252/2024-12ªDP (Id 19585496, dos autos do IP 0700283-52.2024.8.7.0007), sem prejuízo de eventual regularização perante os órgãos de trânsito, não sendo devida despesas decorrentes da remoção e estadia, já que apreendido para fins de persecução penal e não por infração administrativa.

Confiro à presente decisão força ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO em favor da requerente.

Intimem-se.

Proceda-se com as anotações e comunicações pertinentes.

Oportunamente, arquivem-se.

Taguatinga-DF, 1 de outubro de 2024.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
02/10/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:05

Recebidos os autos
01/10/2024 17:05

Deferido o pedido de RAQUEL PEREIRA DA SILVA - CPF: *47.***.*86-70 (REQUERENTE).
18/09/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
18/09/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:13

Recebidos os autos
21/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
19/08/2024 21:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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