25/10/2024 16:03

Baixa Definitiva
25/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:46

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NILCE INES DE ARAUJO em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Ementa.

Civil.

Apreensão de veículo.

Alienação fiduciária.

Emenda à petição inicial.

Rol de fiéis depositários, valor das parcelas e profissão do devedor.

Requisitos não essenciais.

Apelo provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação da parte autora (instituição financeira) contra a sentença, sem resolução do mérito, de indeferimento da petição inicial de busca e apreensão do veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, chassi n.º 9BGSU19F0CB139207, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor PRETA, placa OEM-8F28, RENAVAM *03.***.*97-73, sob alienação fiduciária, por não terem sido cumpridas as determinações judiciais de emenda (CPC, art. 321 e parágrafo único c/c o art. 330, inciso IV, e art. 485, incisos I, IV e VI).

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a indicação dos dados pessoais dos fiéis depositários, da profissão do devedor ou do valor pormenorizado das parcelas do contrato constituem requisitos essenciais da petição inicial da ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, a justificar (ou não) a emenda.

III.

Razões de decidir 3. É cabível o indeferimento da petição inicial que não preenche os requisitos legais, se determinada a sua emenda e a parte demandante não a cumpre no prazo assinalado (CPC, art. 319, 320 e art. 321, parágrafo único). 4.

A documentação apresentada pela parte autora preenche, a princípio, os requisitos legais da petição inicial (CPC, art. 319, e Decreto-Lei n.º 911/1969, artigos 2º e 3º). 5.

A indicação dos dados pessoais dos fiéis depositários, da profissão do devedor ou do valor pormenorizado das parcelas do contrato constituem medidas secundárias e sanáveis no curso da demanda. 6.

Não desponta inércia processual da parte autora a justificar a prematura sentença de indeferimento da petição inicial da ação de busca e apreensão.

IV.

Dispositivo 7.

Apelação provida.

Sentença desconstituída.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e parágrafo único, 330 e inciso IV, 485 e incisos I, IV e VI; Decreto-Lei n.º 911/1969, artigos 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1677962, Rel.

Des.

João Egmont, Segunda Turma Cível, DJe 31.3.2023
01/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:28

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 17:59

Recebidos os autos
07/08/2024 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
07/08/2024 06:20

Recebidos os autos
07/08/2024 06:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
31/07/2024 14:59

Recebidos os autos
31/07/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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