19/11/2024 19:01

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 15:37

Recebidos os autos
06/11/2024 15:37

Outras decisões
06/11/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
06/11/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 04:57

Processo Desarquivado
01/11/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 12:48

Recebidos os autos
21/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:48

Outras decisões
21/10/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
19/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 16:58

Recebidos os autos
18/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
17/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0723607-83.2024.8.07.0003 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JONAS GOMES ABDON DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos, formulado por NATANRY LUDOVICO LACERDA OSÓRIO, que afirma que alguns itens apreendidos no veículo eram de propriedade de sua filha.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento, diante da ilegitimidade e ausência de prova da propriedade.

Fundamento e Decido.

De fato, não sendo a requerendo NATANRY a proprietária dos bens que ela vindica, há de se reconhecer a ausência de legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito alheio, na forma dos art. 17 e 18 do CPC c/c art. 3º do CPP.

Ademais, a ausência de qualquer prova da propriedade dos itens por ela vindicados impede que eles sejam a ela atribuídos, devendo as partes serem remetidas ao juízo cível competente para decidir sobre a propriedade, na forma do art. 120, §4º, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição formulado por NATANRY e determino que se aguarde a comprovação do ajuizamento da ação cível no prazo de 30 dias.

Ultimado o prazo, fica decretado o perdimento em favor da União, com o consequente arquivamento do presente feito.

Junte-se cópia desta decisão nos autos principais.

BRASÍLIA/DF, 24 de setembro de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
30/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 19:22

Recebidos os autos
24/09/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:22

Outras decisões
20/09/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
19/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 19:33

Recebidos os autos
03/09/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
02/09/2024 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:18

Recebidos os autos
30/08/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
29/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 19:26

Recebidos os autos
14/08/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
14/08/2024 18:23

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:58

Recebidos os autos
12/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
07/08/2024 18:52

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
07/08/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:41

Juntada de Certidão
05/08/2024 21:08

Recebidos os autos
05/08/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
01/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2024 16:10

Recebidos os autos
30/07/2024 16:10

Outras decisões
30/07/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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