04/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:02

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:37

Recebidos os autos
26/11/2024 14:37

Outras Decisões
07/11/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
07/11/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:28

Deliberado em Sessão - Retirado
06/11/2024 15:26

Recebidos os autos
06/11/2024 15:26

Outras Decisões
05/11/2024 19:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio
31/10/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de THAIS SILVA DE LIMA em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 21:51

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:51

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 13:01

Recebidos os autos
19/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA BARCELLOS LIMA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GABRIELA BARCELLOS LIMA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:16

Decorrido prazo de THAIS SILVA DE LIMA em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
11/10/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:37

Juntada de Certidão
10/10/2024 08:39

Recebidos os autos
10/10/2024 08:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:55

Recebidos os autos
08/10/2024 19:55

Não Concedida a Medida Liminar
08/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ADRIANA BARCELLOS LIMA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:17

Decorrido prazo de THAIS SILVA DE LIMA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 19:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
04/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0741128-50.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: THAIS SILVA DE LIMA IMPETRANTE: GABRIELA BARCELLOS LIMA, ADRIANA BARCELLOS LIMA AUTORIDADE: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por ADRIANA BARCELLOS LIMA E OUTRA, e outra, advogada constituída, com OAB/RS nº 55.362, em favor de THAIS SILVA DE LIMA, presa desde 29/8/2024, pela suposta prática dos delitos descritos artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, artigo 158, §1º, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal e artigo 1º, caput e §1º, inciso II e §4º, da Lei nº 9.613/1998, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara Criminal de Ceilândia/DF que decretou a prisão preventiva da paciente.

Alegam as impetrantes que a paciente possui residência fixa, trabalho lícito e é mãe de 03 (três) filhos menores, sendo uma criança de 08 (oito) anos.

Sustentam que ela possui o direito a concessão de prisão domiciliar, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em Habeas Corpus Coletivo 143.641.

Afirma que a ação penal está em fase inicial e a paciente já foi citada, já ofereceu defesa preliminar e está aguardando que seja designada audiência.

Alegam, ainda, que não estão presentes os requisitos indispensáveis para o decreto da prisão preventiva, tendo em vista que o decreto é carente de fundamentação idônea.

Requerem, com isso, liminarmente, que seja concedida à paciente o direito de responder ao processo em liberdade ou em prisão domiciliar. É o relatório.

Decido.

Cumpre destacar ser ônus da Defesa instruir o feito com as peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia, pois consabido que o habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional, possui rito sumaríssimo e exige prova pré-constituída dos fatos alegados e do direito que se busca por meio dele obter, competindo às impetrantes, como já dito, instruí-lo adequadamente e de plano, sob pena de a ele se negar seguimento.

No caso, as impetrantes são advogadas particulares e não acostaram aos autos a decisão de decretou a prisão preventiva, tampouco qualquer documentação voltada a esclarecer a dinâmica dos fatos para comprovar as alegações referentes à ilegalidade da medida extrema.

Consta dos autos apenas certidão de nascimento dos filhos e documentos particulares, como fotos e declarações de terceiros com o intuito de sinalizar uma suposta boa índole da paciente.

Assim, ante a ausência de elementos suficientes para se examinar criticamente as assertivas das impetrantes, tem-se por deficiente a instrução do feito, impondo-se seu indeferimento.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 89, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 30 de setembro de 2024 09:46:30.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
30/09/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:08

Recebidos os autos
30/09/2024 10:08

Outras Decisões
27/09/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
27/09/2024 13:41

Recebidos os autos
27/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
27/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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