19/12/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 16:39

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de EROMILDES DOS SANTOS RIBEIRO em 11/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0717884-38.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EROMILDES DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que se pleiteia providência estatal relacionada ao direito fundamental à saúde, a saber, a disponibilização de RESSECÇÃO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

Não há questões preliminares e o tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo os relatórios médicos apresentados, comprovam a utilidade do procedimento vindicado para o correto tratamento da saúde da parte autora.

Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.

No que se refere à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, registro que o Poder Judiciário deve se ater às circunstâncias fáticas existentes no momento da decisão e mesmo em posterior sede de cumprimento, em analogia ao que prescreve o artigo 493 do CPC.

No presente caso, a parte autora é portadora de NEOPLASIA MALIGNA, com risco de agravamento de seu quadro de saúde e eventual óbito, conforme documentos de ID 216280896.

O(s) requerimento(s) da parte autora foi(ram) regulado(s) na Central de Regulação da Secretaria de Saúde, com classificação de risco VERMELHO - Emergência em 16/09/2024.

Além disso, a Lei nº 12.732/2012 estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 dias, contados do diagnóstico.

Não obstante, a Lei nº 14.238/2021 determina atendimento prioritário à pessoa portadora de câncer, sendo inviável a espera da fila da Central de Regulação, sem perspectiva de prazo para realização do tratamento.

Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

NEOPLASIA MALIGNA.

LEI N.º 12.732/2012.

ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER.

LEI N.º 14.238/2021.

CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA TOTAL.

PRIORIDADE. 1.

Nos termos do ofício expedido pela Central de Regulação de Cirurgias Eletivas, a Agravante foi inserida no SISREG III pelo Hospital de Base do DF e apresenta neoplasia maligna de glândula da tireoide para realização do procedimento CE - tireoidectomia total com esvaziamento ganglionar, com classificação amarelo - urgência - prioridade 1, desde 1/12/2021; encontra-se aguardando agendamento conforme disponibilidade de vagas. 2.

A Lei n.º 12.732/2012, em seu art. 2º, estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do diagnóstico; ainda, o Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei n.º 14.238/2021, no art. 4º, inciso V, determina que é direito fundamental da pessoa com câncer o atendimento prioritário; no caso, a paciente apresentou o primeiro diagnóstico em 18/10/2021, demonstrando que o prazo legal de 60 (sessenta) dias foi ultrapassado. 3.

Os elementos do processo evidenciam a hipossuficiência da agravante, que realiza seu tratamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS; é evidente o perigo da demora, o que pode acarretar mais riscos à saúde da paciente, tendo em vista a classificação de urgência que lhe fora atribuída.

Precedente das Turmas Recursais: acórdão n.º 1331598. 3.

Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão proferida pela 1ª Instância, para que o Distrito Federal providencie, em favor da agravante, a realização de procedimento cirúrgico de tireoidectomia total com esvaziamento ganglionar, com todo o material necessário, em qualquer hospital da rede pública de saúde, conveniada ou contratada, ou, ainda, em caso de indisponibilidade, que o faça às suas expensas junto à rede privada de saúde, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio na rede particular.

Sem custas e sem honorários advocatícios.” (Acórdão 1618616, 07013423320228079000, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/9/2022, publicado no PJe: 7/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, entendo que a mera inclusão da parte autora na lista de prioridade da fila de regulação, ainda que com classificação de risco, não atende adequadamente sua necessidade.

No mais, a parte autora é idosa e possui prioridade especial para atendimento pelo Poder Público, sendo dever do Estado assegurar aos idosos acesso à rede de serviços de saúde com absoluta prioridade.

Nesse sentido é o que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n.º 14.741/2003) em seu artigo 15.

Posto isso, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao DISTRITO FEDERAL que providencie a submissão da parte autora a RESSECÇÃO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da decisão que deferiu a liminar, em hospital da rede pública ou, em caso de impossibilidade, em hospital da rede privada, sob pena de sequestro do numerário necessário à efetivação da tutela específica pleiteada, observado o valor do menor orçamento oportunamente apresentado, sem prejuízo de eventuais responsabilidades pelo descumprimento da presente decisão.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Considerando a confirmação que o(s) procedimento(s) foi(ram) realizado(s) - ID 216280896, deixo de determinar a expedição de ofício na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado e na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/11/2024 13:57

Recebidos os autos
25/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:57

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 16:26

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/11/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
09/11/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:09

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 19:34

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de EROMILDES DOS SANTOS RIBEIRO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de EROMILDES DOS SANTOS RIBEIRO em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:55

Recebidos os autos
04/10/2024 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 20:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0717884-38.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EROMILDES DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado e a classificação de risco atribuída pela Central de Regulação, através do documento formal da inserção da solicitação no SISREG, pois o documento de ID 212898946, em que pese apresentar a data, não apresenta a classificação de risco.

Eventual recusa no fornecimento do documento pelo requerido deverá ser devidamente comprovada.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
01/10/2024 18:21

Recebidos os autos
01/10/2024 18:21

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/10/2024 17:24

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/10/2024 16:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/10/2024 16:12

Recebidos os autos
01/10/2024 16:12

Declarada incompetência
01/10/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/10/2024 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2024 12:49

Recebidos os autos
01/10/2024 12:49

Declarada incompetência
01/10/2024 08:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
30/09/2024 21:15

Recebidos os autos
30/09/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
30/09/2024 20:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/09/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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