27/11/2024 10:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de João Pessoa/PB
27/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de ZUNEIDE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 18:26

Recebidos os autos
27/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 18:26

Embargos de declaração não acolhidos
18/10/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
17/10/2024 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737211-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZUNEIDE DE OLIVEIRA PINHEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face de decisão sob ID 210745613, que, reconhecendo a incompetência deste Juízo, declinou da competência e intimou o procurador habilitado para promover a redistribuição do feito perante uma das Varas Cíveis da Comarca de João Pessoa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no prazo de 15 (quinze) dias.

Aduz o embargante, em breve síntese, a configuração de omissão do decisium, visto que a sede do réu encontra-se em Brasília/DF, não vislumbrando prejuízo para as partes; bem como, tendo mais de um domicílio, o réu poderia ser demandado no foro de qualquer deles. É o relatório.

Sem razão o embargante.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que possuem a característica de fundamentação vinculada e, por consectário, se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.

Evidenciado a clareza do pronunciamento judicial, notadamente quanto ao cenário fático-jurídico que culminou no reconhecimento da incompetência absoluta, tem-se por não caracterizados quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A mera insatisfação do embargante em relação ao entendimento firmado não justifica a oposição de embargos de declaração com o intuito de obter efeitos infringentes, porquanto, para este fim, o Estatuto Processual prevê o cabimento de recursos específicos.

Mantenho a decisão embargada nos termos dos fundamentos delineados.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração em tela.

Transcorrido o prazo da decisão de ID 210745613, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações de baixa pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
24/09/2024 15:40

Recebidos os autos
24/09/2024 15:40

Embargos de declaração não acolhidos
24/09/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
23/09/2024 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 06:30

Recebidos os autos
12/09/2024 06:30

Declarada incompetência
06/09/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
02/09/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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