10/02/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/02/2025 14:37

Recebidos os autos
07/02/2025 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
07/02/2025 14:36

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIA BATISTA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:32

Recebidos os autos
12/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/12/2024 15:32

Recebidos os autos
12/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/12/2024 15:32

Prejudicado o recurso
12/12/2024 10:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/12/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/12/2024 07:58

Recebidos os autos
12/12/2024 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/12/2024 07:57

Juntada de Certidão
11/12/2024 07:50

Recebidos os autos
11/12/2024 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIA BATISTA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:58

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REJULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.030, II, DO CPC).

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E ATÉ 8/12/2021.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.170.

OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.

EM REJULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.170, RE1.317.982, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que é “aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”.

A despeito de a tese fixada no Tema 1.170 apenas mencionar a aplicação de “juros moratórios”, as razões determinantes do voto condutor do julgamento do recurso paradigma RE 1317982 realçaram jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirmativa da possibilidade de “aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária. 2.

Impositiva a regra posta no art. 927, III, do CPC, a qual submete juízes e tribunais à necessária observância dos acórdãos proferidos em julgamento de mérito de tema da repercussão geral em recursos extraordinário e especial repetitivos, outro caminho não há senão aplicar ao caso concreto a proposição firmada no julgamento do citado recurso paradigma, afinal a situação fático-jurídica consubstanciada nos presentes autos encontra perfeito enquadramento na extensão de aplicabilidade do precedente ali estabelecido. 3.

Caso em que os embargos de declaração foram opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto sob o entendimento de não ser possível atualizar o índice de correção monetária da TR para o IPCA-E, em contrariedade a julgados do Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral. 4.

Em rejulgamento, embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, com efeitos infringentes, em observância à tese julgada em repercussão geral sob o Tema 1.170/STF, com fulcro no art. 1.040, II, do CPC, reformar o acórdão embargado de n. 1612355 (Id 39155583) e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes, determinando-se a aplicação do índice IPCA-E como índice de atualização monetária em substituição à TR até 8/12/2021.
14/10/2024 06:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:11

Conhecido o recurso de ANTONIA BATISTA DA SILVA - CPF: *38.***.*78-68 (RECORRENTE) e provido
10/10/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:09

Juntada de intimação de pauta
19/09/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 12:58

Recebidos os autos
02/08/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
09/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 08:42

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 13:47

Recebidos os autos
28/06/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
15/05/2024 02:15

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:16

Recebidos os autos
13/05/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
10/05/2024 17:38

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:25

Recebidos os autos
10/05/2024 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/05/2024 08:25

Recebidos os autos
10/05/2024 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/05/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 18:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/05/2024 18:38

Recebidos os autos
09/05/2024 17:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/05/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/05/2024 16:56

Recebidos os autos
09/05/2024 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/05/2024 16:54

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
29/06/2023 16:25

Juntada de Certidão
21/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIA BATISTA DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 01:02

Recebidos os autos
27/04/2023 01:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2023 01:01

Recebidos os autos
27/04/2023 01:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2023 01:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
24/04/2023 11:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/04/2023 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/04/2023 11:40

Recebidos os autos
24/04/2023 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/04/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:53

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:53

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:52

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/04/2023 13:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/04/2023 12:29

Recebidos os autos
11/04/2023 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/04/2023 19:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/04/2023 19:31

Juntada de Petição de recurso especial
04/04/2023 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 00:07

Publicado Acórdão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 22:19

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:48

Conhecido o recurso de ANTONIA BATISTA DA SILVA - CPF: *38.***.*78-68 (EMBARGANTE) e não-provido
09/03/2023 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:50

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/12/2022 10:59

Recebidos os autos
14/11/2022 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
14/11/2022 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:30

Recebidos os autos
24/10/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 18:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/10/2022 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/10/2022 00:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 09:02

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/09/2022 19:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2022 00:06

Publicado Acórdão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:22

Conhecido o recurso de ANTONIA BATISTA DA SILVA - CPF: *38.***.*78-68 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
09/09/2022 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2022 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2022 08:51

Recebidos os autos
08/08/2022 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/08/2022 13:38

Recebidos os autos
16/07/2022 10:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
16/07/2022 10:52

Decorrido prazo de ANTONIA BATISTA DA SILVA - CPF: *38.***.*78-68 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) em 17/06/2022.
16/07/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
18/06/2022 00:12

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 17/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 00:12

Decorrido prazo de ANTONIA BATISTA DA SILVA em 17/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2022 00:05

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
26/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:35

Recebidos os autos
24/05/2022 13:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2022 20:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/05/2022 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/05/2022 18:13

Recebidos os autos
18/05/2022 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/05/2022 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/05/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0770484-42.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Tiago dos Santos Nascimento

Advogado: Tiago dos Santos Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0702874-81.2024.8.07.0008

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Kaliew dos Santos Pereira

Advogado: Tainara Gomes Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 00:06

Exibir Processo

Processo nº 0732684-28.2024.8.07.0000

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Osias Pereira da Mota

Advogado: Falvio Missao Fujii

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0704665-06.2024.8.07.0002

Daniel Goncalves de Lima

Cristiano Lira de Sousa

Advogado: Patricia Braz Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0709137-02.2024.8.07.0018

Francisca Maria da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 08:29

Exibir Processo