18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730284-61.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO PACHECO DE CARVALHO EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pelo consumidor (ID nº 146953659 - Pág. 1), com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, visando atingir o patrimônio pessoal dos diretores e do presidente da pessoa jurídica executada (ID nº 249300418).

No caso concreto, da análise dos documentos acostados, verifico que apenas LUCAS FELÍCIO FIUZA possui cargo de presidente (ID nº 249300431 - Pág. 20 e 249300431 - Pág. 33), ao passo que HIGINO BRITO VIEIRA é diretor operacional/financeiro (ID nº 249300431 - Pág. 20 e 249300431 - Pág. 37) e SILVIO CESAR DE OLIVEIRA diretor (ID nº 249300426 - Pág. 1).

Embora todos constem como diretores ao ID nº 249300426 - Pág. 1, os documentos anteriores permitem a diferenciação acima.

Embora a pessoa jurídica se encontre inadimplente, não há elementos que indiquem conduta abusiva ou ilícita praticada pelos diretores HIGINO e SILVIO indicados, tampouco que estes detenham poderes de gestão capazes de influenciar a administração da empresa.

A responsabilização pessoal não pode ser estendida genericamente a diretores sem prova de participação em atos lesivos, sob pena de violação ao princípio da responsabilidade subjetiva.

Por outro lado, quanto ao presidente da pessoa jurídica, verifica-se que este exerce função de comando e gestão estratégica, sendo plausível sua inclusão no incidente, especialmente diante da alegação de que a empresa se encontra sem bens suficientes para satisfazer a obrigação, o que caracteriza obstáculo à reparação do consumidor (art. 28, §5º, do CDC).

Ante o exposto, com fundamento no art. 28 do CDC e nos arts. 133 a 137 do CPC, INDEFIRO o recebimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores indicados, por ausência de demonstração de conduta apta a justificar sua responsabilização.

Recebo o incidente apenas em relação ao presidente da pessoa jurídica, LUCAS FELÍCIO FIUZA, determinando sua citação para manifestação no prazo legal (art. 135 do CPC).

Promova o CJU os cadastramentos pertinentes previstos no art. 134, §1º do CPC, bem como o cadastramento do assunto 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Ficam os autos suspensos conforme determina o art. 134, §3º do CPC.

Promova o CJU a inclusão do sócio indicado acima, como parte interessada no processo.

Cite-se o sócio LUCAS FELÍCIO FIUZA para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 135 do CPC.

Por fim, indefiro o pedido de inclusão das despesas suportadas pelo exequente para consulta aos documentos necessários à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto tais valores não integram o título executivo judicial.

Ressalte-se que compete ao credor adotar as diligências necessárias à satisfação de seu crédito, não sendo possível transferir ao devedor a responsabilidade por custos decorrentes de providências facultativas ou preparatórias à execução.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta
17/09/2025 17:32

Recebidos os autos
17/09/2025 17:31

Deferido em parte o pedido de LUIZ ANTONIO PACHECO DE CARVALHO - CPF: *36.***.*88-53 (EXEQUENTE)
17/09/2025 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
15/09/2025 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 21:44

Recebidos os autos
01/09/2025 21:44

Outras decisões
01/09/2025 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/09/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 13:32

Recebidos os autos
19/08/2025 13:32

Indeferido o pedido de LUIZ ANTONIO PACHECO DE CARVALHO - CPF: *36.***.*88-53 (EXEQUENTE)
14/08/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
30/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/07/2025 17:36

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730284-61.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO PACHECO DE CARVALHO EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação sem cumprimento, inicio a fase de expropriação.

Intime-se a parte Exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo o cálculo, proceda-se imediatamente a consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros.

Caso a consulta ao sistema SISBAJUD não reste totalmente frutífera, defiro as seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida: a) Pesquisa ao RENAJUD, para fins de localização de veículo(s) registrado(s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de inserção de restrição de circulação de veículos registrados no Distrito Federal e sem restrição judicial e/ou administrativa.

Localizado veículo em nome da parte Executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. b) Pesquisa pelo ONR-PENHORA ONLINE, isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95; c) Inclusão do nome da parte Executada no rol de devedores pelo SERASAJUD.

Encontrado e penhorado ativo financeiro da parte Executada nos termos dispostos, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC.

Frustradas todas as tentativas de penhora de bens da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
24/06/2025 07:02

Recebidos os autos
24/06/2025 07:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2025 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2025 03:11

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:06

Juntada de Petição de substabelecimento
21/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 07:41

Recebidos os autos
19/05/2025 07:41

Deferido o pedido de LUIZ ANTONIO PACHECO DE CARVALHO - CPF: *36.***.*88-53 (EXEQUENTE).
16/05/2025 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2025 11:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2025 14:29

Recebidos os autos
14/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2025 04:42

Processo Desarquivado
07/05/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/06/2024 16:29

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2024 09:33

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:32

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:30

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 04:28

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:28

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PACHECO DE CARVALHO em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:03

Publicado Sentença em 14/05/2024.
14/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:47

Recebidos os autos
10/05/2024 14:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/05/2024 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/05/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2024 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2024 04:45

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PACHECO DE CARVALHO em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:49

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 18:33

Recebidos os autos
17/04/2024 18:33

Indeferido o pedido de LUIZ ANTONIO PACHECO DE CARVALHO - CPF: *36.***.*88-53 (EXEQUENTE)
16/04/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
16/04/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 18:11

Recebidos os autos
08/04/2024 18:11

Outras decisões
08/04/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/04/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2024 17:15

Juntada de comunicações
04/04/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2024 18:08

Juntada de comunicações
15/03/2024 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 11:40

Expedição de Carta.
15/03/2024 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 11:38

Expedição de Carta.
08/03/2024 13:57

Expedição de Ofício.
08/03/2024 13:57

Expedição de Ofício.
05/03/2024 13:51

Recebidos os autos
05/03/2024 13:51

Deferido em parte o pedido de LUIZ ANTONIO PACHECO DE CARVALHO - CPF: *36.***.*88-53 (EXEQUENTE)
04/03/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/03/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:37

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PACHECO DE CARVALHO em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730284-61.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO PACHECO DE CARVALHO EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido constante petição de ID n.º 169738254, proceda-se a penhora no SISBAJUD de forma reiterada.

Intime-se.

Assim, Documento datado e assinado digitalmente pela autoridade certificada
16/02/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/02/2024 14:37

Juntada de Certidão
29/12/2023 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2023 21:18

Recebidos os autos
15/12/2023 21:18

Deferido o pedido de LUIZ ANTONIO PACHECO DE CARVALHO - CPF: *36.***.*88-53 (EXEQUENTE).
15/12/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/12/2023 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
21/11/2023 17:27

Recebidos os autos
21/11/2023 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
15/11/2023 23:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/11/2023 16:52

Recebidos os autos
14/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/11/2023 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/11/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 18:30

Recebidos os autos
27/10/2023 18:30

Outras decisões
26/09/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/08/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 03:01

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PACHECO DE CARVALHO em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0730284-61.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO PACHECO DE CARVALHO EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A diligência no sistema Sisbajud foi infrutífera e a pesquisa no sistema Renajud, atestou que a devedora não é proprietária de veículo automotor sem restrição, conforme o comprovante inserido.

Intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA (DF), 1º de agosto de 2023.
01/08/2023 08:26

Recebidos os autos
01/08/2023 08:26

Outras decisões
27/07/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
19/07/2023 23:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 16:06

Recebidos os autos
13/07/2023 16:06

Outras decisões
23/06/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/06/2023 22:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/05/2023 01:05

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 30/05/2023 23:59.
15/05/2023 12:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/05/2023 00:39

Publicado Certidão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2023 12:02

Juntada de Certidão
03/05/2023 04:12

Processo Desarquivado
02/05/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 23:51

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/04/2023 16:00

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:00

Juntada de Certidão
14/04/2023 19:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2023 19:45

Juntada de Certidão
14/04/2023 19:43

Transitado em Julgado em 14/04/2023
14/04/2023 02:53

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:45

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PACHECO DE CARVALHO em 10/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:24

Publicado Sentença em 24/03/2023.
23/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 16:56

Recebidos os autos
21/03/2023 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2023 20:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
17/02/2023 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/02/2023 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2023 02:37

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2023 19:54

Recebidos os autos
30/01/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 07:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/01/2023 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2023 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/01/2023 16:30

Expedição de Certidão.
19/01/2023 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2023 19:14

Recebidos os autos
17/01/2023 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2023 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/12/2022 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 17:42

Recebidos os autos
04/12/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 11:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
23/10/2022 20:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/10/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PACHECO DE CARVALHO em 19/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:40

Publicado Despacho em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 19:40

Recebidos os autos
13/10/2022 19:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/09/2022 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
09/09/2022 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2022 10:12

Juntada de Petição de réplica
05/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/08/2022 19:32

Juntada de Certidão
19/08/2022 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 17/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 21:07

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC
29/07/2022 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2022 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2022 13:47

Juntada de Petição de contestação
23/06/2022 20:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 17:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2022 17:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/06/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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