18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740940-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO PERBONI, M-8 BRASIL GESTAO E INCORPORACOES LTDA REU: CARLOS DIOGINE AGUIAR BEZERRA, WAEGA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM.

Juiz de Direito, designei o dia Tipo: Instrução e Julgamento (Presencial) Sala: Bl.B Ala A Sl.514 Data: 14/10/2025 Hora: 15:30 , para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada na Sala de Audiências do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 15:55:11.

PRISCILA PETRARCA VILELA Servidor Geral
09/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 17:15

Recebidos os autos
04/09/2025 17:15

Outras decisões
27/08/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/08/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:58

Recebidos os autos
31/07/2025 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
18/07/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:42

Decorrido prazo de WAEGA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/07/2025 03:23

Decorrido prazo de WAEGA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 12:46

Desentranhado o documento
09/07/2025 10:15

Recebidos os autos
04/07/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/07/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:49

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740940-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO PERBONI, M-8 BRASIL GESTAO E INCORPORACOES LTDA REU: CARLOS DIOGINE AGUIAR BEZERRA, WAEGA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Intimem-se os réus para que se manifestem sobre os embargos de declaração ID 239671117, no prazo de 5 dias.

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
24/06/2025 16:08

Recebidos os autos
24/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/06/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 13:18

Recebidos os autos
09/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/05/2025 17:26

Juntada de Petição de impugnação
13/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740940-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO PERBONI, M-8 BRASIL GESTAO E INCORPORACOES LTDA REU: CARLOS DIOGINE AGUIAR BEZERRA, WAEGA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Certifico que o 1º réu apresentou CONTESTAÇÃO, ID. 235122573.

Fica intimada a parte AUTORA a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 12:48:33.

FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral
09/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:16

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 02:34

Publicado Edital em 13/03/2025.
13/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:53

Expedição de Edital.
28/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/02/2025 02:43

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:40

Recebidos os autos
09/01/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2025 08:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/12/2024 08:40

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/12/2024 03:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/12/2024 02:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/12/2024 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/12/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/12/2024 17:38

Expedição de Certidão.
15/12/2024 03:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/12/2024 03:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/12/2024 02:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/12/2024 02:39

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/12/2024 11:57

Juntada de Petição de réplica
06/12/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 09:22

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:06

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:25

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:51

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:13

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 17:08

Juntada de ata
28/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 15:04

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 15:00, 19ª Vara Cível de Brasília.
26/11/2024 18:28

Recebidos os autos
26/11/2024 18:28

Outras decisões
26/11/2024 15:25

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 02:35

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
18/11/2024 23:56

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 16:41

Recebidos os autos
18/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/11/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/11/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
23/10/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 05:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/10/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/10/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740940-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO PERBONI, M-8 BRASIL GESTAO E INCORPORACOES LTDA REU: CARLOS DIOGINE AGUIAR BEZERRA, WAEGA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a indisponibilidade dos imóveis envolvidos no litígio.

Os embargantes alegam que a decisão embargada se baseou em premissa equivocada, ao não considerar as alienações já realizadas dos imóveis, e apontam omissões quanto à análise das certidões imobiliárias anexadas à inicial, que comprovariam a alienação dos bens para a segunda ré, Waega Participações e Incorporações Ltda.

Além disso, sustentam que há risco de alienação para terceiros de boa-fé, o que agravaria os prejuízos aos embargantes.

Apesar dos fundamentos relevantes trazidos nos embargos, ainda entendo que não há justificativa, no momento, para a concessão da tutela de urgência com o objetivo de indisponibilizar imóveis de terceiros.

A restrição de direitos sobre os imóveis, sem a certeza da validade das alegações, poderia comprometer a segurança jurídica, além de afetar a titularidade de bens que não pertencem, de fato, aos autores.

Além disso, a alegada simulação entre autor e réu, ainda que "inocente", é situação que não contribui para a verificação do requisito de probabilidade do direito, e deve ser mais profundamente analisada.

Portanto, ainda que os embargantes apontem a possibilidade de novos prejuízos, a cautela recomenda que o deslinde da questão se dê com a plena instrução do feito, garantindo a todos os envolvidos o direito de defesa.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o retorno dos mandados de citação.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
10/10/2024 16:54

Recebidos os autos
10/10/2024 16:54

Embargos de declaração não acolhidos
08/10/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/10/2024 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740940-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO PERBONI, M-8 BRASIL GESTAO E INCORPORACOES LTDA REU: CARLOS DIOGINE AGUIAR BEZERRA, WAEGA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 26/11/2024 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 03/10/2024 13:16 AMANDA CARVALHO PEIXOTO
03/10/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 13:16

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:16

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 15:00, 19ª Vara Cível de Brasília.
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740940-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO PERBONI, M-8 BRASIL GESTAO E INCORPORACOES LTDA REU: CARLOS DIOGINE AGUIAR BEZERRA, WAEGA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a competência.

Associe-se os presentes autos ao de n. 0722486-26.2024.8.07.0001.

Não vislumbro perigo da demora suficiente para a concessão da tutela provisória.

A alegação autoral que vem sofrendo os danos decorrentes da propriedade exercida até o presente momento pelos réus não guarda qualquer correlação com o pedido em si de indisponibilidade do bem imóvel.

Mais que isso, os autores não comprovaram que há sequer evidências de alienação do imóvel.

Com isso, INDEFIRO a tutela provisória.

Designe-se data para audiência de conciliação (CPC, 334), a ser realizada pelo NUVIMEC, cite-se por carta/mandado e intimem-se.

Deverá constar na carta de citação a informação de que o eventual desinteresse da parte ré pela audiência deve ser manifestado em até 15 dias após a citação.

Esclareço que não basta o autor manifestar desinteresse na realização da audiência de conciliação para que ela não seja marcada, já que o CPC, no artigo 334, § 4º, estabelece que ela só não será realizada se o direito não admitir autocomposição (não é o caso) ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (o que ainda não foi verificado).

Caso a parte ré não tenha interesse na audiência de conciliação e se manifeste na forma do artigo 334, § 5º do CPC, defiro desde já o cancelamento da audiência.

Se não localizada a parte ré, determino pesquisa de endereço, em homenagem ao princípio da cooperação, dispensada nova conclusão, inicialmente no Banco de Diligências - BANDI e, se infrutífera, posteriormente nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. À Secretaria, junte aos autos o resultado da pesquisa e certifique os endereços já diligenciados e os encontrados na pesquisa.

Cite-se nos endereços inéditos. À medida que as cartas retornarem, organize-se a certificação indicando o resultado da diligência e registrando em todas as certidões as cartas/mandados que já retornaram e as que ainda estão sendo aguardadas.

Se o resultado de alguma diligência em unidade da federação diversa do Distrito Federal e que não seja comarca contígua for ausente, ausente por três vezes, não procurado ou recusado, determino a expedição de carta precatória.

Não tendo sido possível a citação em nenhum dos endereços, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias e publicação na Internet.

Não havendo manifestação, à Defensoria Pública, para que exerça a função de curadora especial e apresente resposta no prazo legal.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
30/09/2024 12:34

Recebidos os autos
30/09/2024 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/09/2024 19:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/09/2024 17:42

Recebidos os autos
24/09/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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