28/02/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 16:47

Expedição de Ofício.
28/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:18

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de RAQUEL BISPO GOMES em 27/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:23

Publicado Ementa em 12/02/2025.
15/02/2025 08:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela Defesa contra acórdão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar à condenada em regime fechado.

A Defesa alega que o aresto recorrido apresentou fundamentação omissa e contraditória no exame dos requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar pleiteada pela embargante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão e contradição anunciados pela Defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso de embargos de declaração possui cognição limitada, destinando-se, exclusivamente, à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme disciplina prevista no artigo 619, do Código de Processo Penal. 4.

Não há vícios a serem sanados no acórdão, uma vez que as razões de decidir enfrentaram, de forma detida, as questões trazidas no recurso, especialmente quanto à inexistência de situação de abandono ou risco social envolvendo as filhas da apenada, conforme relatório da seção psicossocial acostado no caderno processual. 5.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas, sim, sobre aqueles essenciais à formação de seu convencimento, o que foi devidamente observado no acórdão recorrido.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigo 619.
08/02/2025 12:06

Expedição de Ofício.
08/02/2025 11:53

Expedição de Ofício.
08/02/2025 00:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:08

Conhecido o recurso de RAQUEL BISPO GOMES - CPF: *72.***.*18-84 (EMBARGANTE) e não-provido
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
15/12/2024 23:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:13

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2024 11:08

Recebidos os autos
04/12/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
03/12/2024 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:07

Recebidos os autos
26/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
26/11/2024 14:18

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
26/11/2024 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/11/2024.
08/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 17:53

Expedição de Ofício.
06/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:01

Conhecido o recurso de RAQUEL BISPO GOMES - CPF: *72.***.*18-84 (AGRAVANTE) e não-provido
06/11/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Edital

41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 30/10/2024 ATÉ 07/11/2024) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 30 de outubro de 2024 (quarta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0710367-10.2023.8.07.0020 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-AMONICA MORAIS DE SOUZA - DF37220-AJOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO - DF16774-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0739610-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO PAIVA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709462-98.2024.8.07.0010 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Crime Tentado (5555) Polo Ativo VINICIUS DE MEDEIROS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Processo 0739166-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PAULO HENRIQUE LOPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738939-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAQUEL BISPO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JUCINEIA BRAGA MOTA - DF63142-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738248-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo SERGIO ROBERTO MAECAVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739668-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo HUGO MARTINS MATOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0002809-03.2014.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Crime Tentado (5555)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE BENICIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
13/10/2024 08:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 03:05

Recebidos os autos
03/10/2024 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
03/10/2024 07:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/09/2024 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710481-79.2018.8.07.0001

Projeto Aguas Lindas Empreendimentos Imo...

Geisson Lima de Moura

Advogado: Andreia Moraes de Oliveira Mourao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2019 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0737483-14.2024.8.07.0001

Gisele dos Reis Cardoso

Gran Tecnologia e Educacao S/A

Advogado: Aylon Estrela Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0706158-77.2018.8.07.0018

Distrito Federal

Clarice Evangelista Nobre

Advogado: Leonardo Farias das Chagas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2018 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0741923-53.2024.8.07.0001

Condominio do Conjunto Nacional Brasilia

Q1 Comercial de Roupas S.A. (&Quot;Em Recuper...

Advogado: Humberto Rossetti Portela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0741069-59.2024.8.07.0001

Patrick Sathler Spinola

Gr8 Holding Empresarial e Participacoes ...

Advogado: Fernao Dias Sathler Spinola Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 12:56

Exibir Processo