29/08/2025 07:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

DEFENSORIA PÚBLICA.

INTIMAÇÃO INDEVIDA.

NULIDADE RECONHECIDA.

SENTENÇA CASSADA.

PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais, condenando a parte recorrente à abstenção de comercializar conteúdos da parte recorrida e ao pagamento de indenização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação da Defensoria Pública com atribuição no feito para manifestação sobre a produção de provas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Defensoria Pública do Distrito Federal atuando em conjunto com a Defensoria Pública do Pará, embora habilitada nos autos, não foi devidamente intimada para manifestação sobre a produção de provas, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4.

A jurisprudência do TJDFT reconhece a nulidade processual quando não observada a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública, especialmente quando demonstrado o prejuízo à parte representada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

Tese de julgamento: “A ausência de intimação da Defensoria Pública com atribuição no feito configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso LV; CPC, art. 272, §5º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1941505, 0719596-67.2022.8.07.0007, Rel.

Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 30/10/2024, p. 21/11/2024.
22/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:47

Conhecido o recurso de GISELE DOS REIS CARDOSO - CPF: *23.***.*92-97 (APELANTE) e provido
21/08/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 09:39

Recebidos os autos
22/05/2025 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
22/05/2025 12:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/05/2025 18:23

Recebidos os autos
19/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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